Consultor Jurídico

Energia elétrica

Promotores pedem que Cemig reajuste tarifas com base no IPCA

Promotores de Minas Gerais ajuizaram ação coletiva de consumo contra a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) requerendo que a empresa reajuste suas tarifas com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e não no Índice Geral de Preço de Mercado (IGP-M).

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou, em abril de 2003, que quatro concessionárias de energia, entre elas a Cemig, poderiam reajustar as tarifas com base na variação do IGP-M nos últimos 12 meses (abril/2002 - março/2003). A Cemig aumentou seus preços de 30,54% a 34,52%.

De acordo com os promotores de Justiça Renato Franco de Almeida, Marcos Tofani Baher Bahia e Paulo Calmon Nogueira da Gama, o reajuste feito pela Cemig está "verdadeiramente muito além da inflação ocorrida no mesmo período". Para eles, "ao reajustar as tarifas dos serviços de energia elétrica no índice supracitado [IGP-M], a Ré violou o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviços celebrado entre a mesma e os consumidores do Estado de Minas Gerais."

Os três representantes do Ministério Público pedem que o reajuste seja feito com base no IPCA, que, segundo eles, "reflete, sobremaneira, a inflação real ocorrida na economia brasileira, visto que, entre suas variáveis, encontram-se tão-somente índices verificáveis no cotidiano". Requerem, ainda, fixação de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da ordem.

Pede-se também que a Cemig restitua, em dobro, a diferença entre a porcentagem do IGP-M e do IPCA "praticada nas faturas de consumo de energia elétrica e paga pelos consumidores a partir de abril de 2003."

Os promotores querem, ainda, que a empresa seja obrigada a reajustar inclusive seus contratos de serviços futuros de acordo com a variação do IPCA, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Leia a petição inicial:

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Belo Horizonte/MG.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus Promotores de Justiça - Curadores do Consumidor, no uso de suas atribuições legais, vem, perante V. Exª, com fulcro nos artigos 273 e 282 do CPC; arts. 1º, II e V, 5º e 12 da Lei nº 7.347/85; arts. 3º, I, 5º, XXXII, 129, III, 170, IV e V da Constituição Federal; arts. 6º, V, e VII, 51, IV, 81, 82, I e 83 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), propor

AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO

com Pedido Liminar,

em face da CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, CNPJ 17.155.730/0001-64, com sede a Av. Barbacena, nº 1.200, Belo Horizonte, CEP 30190-131, na pessoa de seu Representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1. DOS FATOS

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - fez publicar, no Diário Oficial da União, em 08 de abril de 2003, autorização que redundou nos novos valores das tarifas de energia elétrica para quatro prestadoras deste serviço, dentre elas, a Ré.

Mediante a autorização retro mencionada, a Ré, consoante os documentos em anexo, efetivou majoração em referidas tarifas, no Estado de Minas Gerais, em índices que variam de 30,54% a 34,52%, dependendo do grupo de consumidores, que é definido pelo consumo da energia elétrica.

Tais porcentagens foram alcançadas pelo fato de que as tarifas públicas de energia elétrica seguem a variação do IGP-M (Índice Geral de Preço de Mercado) no período dos últimos 12 (doze) meses (abril/2002 - março/2003), o que vem ocorrendo desde a pactuação da concessão para exploração de serviços públicos de energia elétrica por empresas concessionárias.

Ocorre, no entanto, que as referidas porcentagens (30,54 a 34,52%), levadas a efeito pela Ré, estão verdadeiramente muito além da inflação ocorrida no mesmo período levado em consideração para a majoração da tarifa pública de energia elétrica - últimos 12 (doze) meses - vislumbrando-se da tabela de progressão em anexo que, v. g., o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), no mesmo período, teve uma variação correspondente a 15,47%.

Frise-se, de passagem, que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) reflete, sobremaneira, a inflação real ocorrida na economia brasileira, visto que, entre suas variáveis, encontram-se tão-somente índices verificáveis no cotidiano, sem inclusão de fatores externos, tais como, variação de moeda estrangeira. (conf. doc. anexo)

Ademais, o índice de variação do IPCA coincide, praticamente, com o índice apurado pelo DIEESE, no mesmo período, para elevação do custo de vida. (1)

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Ao reajustar as tarifas dos serviços de energia elétrica no índice supracitado, a Ré violou o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de prestação de serviços celebrado entre a mesma e os consumidores do Estado de Minas Gerais.




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Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2003, 18h32

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