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Aberto ao público

Juiz manda empresa dar livre acesso à praia de Santa Catarina

Os moradores de Garopaba (SC) devem ter livre acesso para ir, a pé ou de carro, à Praia Vermelha, de propriedade da empresa Praia do Ouvidor Empreendimentos Imobiliário S.A.

A decisão é do juiz substituto Fernando de Castro Faria, da Unidade Avançada de Garopaba, que deferiu o pedido de antecipação de tutela interposto pela Associação Comunitária Ibiraquera Gramense (Acig). A entidade exigia que a empresa abrisse dois acessos públicos à referida praia.

A Associação alegou que, ao ser impedida de usar um bem comum, os moradores da localidade e os visitantes são prejudicados em seu bem estar, em detrimento de um pequeno grupo, que sozinho usufrui do que é de todos.

"Ora, é inegável que a Praia Vermelha, com toda a sua beleza natural, seja também um patrimônio paisagístico e turístico. Mas para que todos possam usufruir deste meio ambiente, deve ser permitido o livre acesso de todos", entendeu o juiz.

A empresa alegou que há caminhos de acesso à praia e que a passagem é permitida meramente como atos de tolerância. Na inspeção judicial, contatou-se que a empresa efetivamente limitava a passagem do público em geral.

Verificou-se, ainda, que o acesso é de dificílimo percurso, tratando-se de trecho inclinado e escorregadio, não apropriado para pessoas com dificuldade de locomoção, gestantes e idosos. Para o juiz, "não basta, pois, que o acesso seja franqueado somente aos amigos dos proprietários da empresa". E concluiu: "é público e notório neste Município de Garopaba que a população em geral não tem acesso à Praia Vermelha".

O juiz determinou que a abertura do acesso à população seja cumprida de forma integral em 48 horas, a contar da intimação e fixou multa diária de R$ 20 mil para o caso de descumprimento da decisão. (TJ-SC)

ACP 167.00.000855-4




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Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2003, 15h18

Comentários de leitores

2 comentários

Correta a decisão do magistrado. Não há motivo ...

Rodrigo Gutmacher Galvão Bueno ()

Correta a decisão do magistrado. Não há motivo para restringir o livre acesso das pessoas às praias, que são bens de todos.

Até que enfim acabram com esta palhaçada que oc...

Edu ()

Até que enfim acabram com esta palhaçada que ocorria na praia Vermelha, em uma das vezes em que estive lá, fui impedido de chegar até a praia.

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