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Regras jurídicas

Conheça as novas Orientações Jurisprudenciais do TST

A perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível fazê-la, como no caso de fechamento da empresa, o juiz poderá utilizar-se de outros meios de prova. É o que diz o texto da Orientação Jurisprudencial nº 278 -- uma das OJs publicadas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

O TST disponibilizou em sua página na Internet os textos de 57 novas Orientações Jurisprudenciais -- normas jurídicas que têm ajudado a filtrar a subida desenfreada de recursos à instância superior da Justiça do Trabalho. São 46 OJs da Seção de Dissídios Individuais - I (SDI-1) e onze da Seção de Dissídios Individuais - II (SDI-2) do TST. (Com informações do TST)

Leia as novas Orientações Jurisprudenciais, da SDI -Subseção I do TST.

276. Ação declaratória. Complementação de aposentadoria.

DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST

É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.

277. Ação de cumprimento fundada em decisão normativa que sofreu posterior reforma, quando já transitada em julgado a sentença condenatória. Coisa julgada. Não-configuração.

DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST

A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico.

278. Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado.

DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST

A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.

279. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Base de cálculo. Lei nº 7369/1985, art. 1º. Interpretação.

DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST

O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial.

280. Adicional de periculosidade. Exposição eventual. Indevido.

DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST

O contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao empregado a perceber o adicional respectivo.

281. Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à Instrução Normativa nº 16/1999.

DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST

Nos Agravos de Instrumentos interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/1999, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que dela conste o carimbo, aposto pelo servidor, certificando que confere com o original.

282. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade "ad quem".

DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST

No julgamento de Agravo de Instrumento ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo 'ad quem' prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.

283. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo agravado. Validade.

DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST

É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois sua regular formação incumbe às partes e não somente ao agravante.

284. Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.

DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST

A etiqueta adesiva na qual consta a expressão "no prazo" não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.

285. Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível. Inservível.

DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST

O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.




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Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2003, 17h06

Comentários de leitores

3 comentários

Muito interessante o entendimento "consolidado"...

Fernando Renato Garcia Gouveia ()

Muito interessante o entendimento "consolidado" de Direito Líquido e Certo. A idéia de "direito" tem sido cada vez mais substituída por algum eufemismo que lhe arranque prerrogativas e garantias. Recentemente, veio a idéia de "expectativa de direito" ao tratar de trabalhadores que tenham direito à aposentadoria; ou seja, grosso modo, a aposentadoria não é um "direito" líquido e certo, mas sim uma "expectativa de direito". Agora, o direito de transigir foi substituído pela expressão "atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz". O magistrado pode se recusar à homologação de um acordo, deixando de lado a característica precípua da isenção para assumir, talvez, a de defensor deste ou daquele lado; mormente, como se presume, do hipossuficiente (que é, claro, o empregado). Sem dúvida deve ter havido uma série de elementos contundentes para que o juiz se recusasse a homologar o acordo, mas o precedente, que trata a questão de forma genérica, abre uma brecha para que os magistrados simplesmente se recusem a fazê-lo. Usar um fato isolado de um caso específico para "normatizar" todas as circunstâncias similares, convenhamos, não é exatamente um avanço à já atrasada Justiça do Trabalho.

A OJ 280, finalmente vei dar um "basta" nessa d...

Alexandre Russi (Advogado Autônomo - Empresarial)

A OJ 280, finalmente vei dar um "basta" nessa desenfreada "bagunça" que se observa nos laudos periciais, onde os expert interpretavam a NR de qualquer maneira. Até que enfim !

Mais protecionista do que nunca.

André Graça ()

Mais protecionista do que nunca.

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