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Lei constitucional

Candidatos estão isentos de pagar inscrição de vestibular na UERN

Os candidatos à uma vaga na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) não precisam pagar taxa de inscrição para prestar vestibular. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (13/8), a constitucionalidade da Lei estadual 7.983/2001 do Rio Grande do Norte, que isenta os estudantes do pagamento.

A decisão ocorreu no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de autoria do governador do Estado contra a Assembléia Legislativa.

O relator do processo, ministro Carlos Velloso, entendeu que não foram violados os dispositivos constitucionais apontados pelo governador. Em resumo, o governador alegou vício de competência legislativa da Assembléia para apresentar projeto de lei que aumente despesa, e criação de despesa não prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que implicaria violação também à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Velloso julgou a ação sob o ângulo da autonomia das universidades públicas, que foi o princípio invocado pela Procuradoria Geral da República para opinar pela procedência da ação. Entretanto, o relator interpretou-a de forma diferente, entendendo que o princípio da autonomia não é absoluto e que as universidades estão submetidas à lei. Ele citou precedentes (ADI 51 e ADI 1.591) nesse sentido e julgou improcedente a ADI.

Como presidente da Corte, o ministro Marco Aurélio havia deferido a liminar em julho do ano passado, para cancelar a isenção da taxa. Ele esclareceu ao Plenário que deferiu a liminar porque se a norma fosse mantida, paralisaria o vestibular por falta de recursos. Além disso, no mérito, ele se manifestou pela inconstitucionalidade da lei potiguar por conta do aumento de despesa aos cofres da Universidade, que implicaria a isenção da taxa. Marco Aurélio disse que há falta de adequação da norma à realidade financeira das instituições de ensino superior do Brasil, tendo em vista os gastos com o material e a contratação de pessoal terceirizado para trabalhar no concurso.

Entretanto, o voto divergente não foi acompanhado pelos demais ministros. O ministro Joaquim Barbosa destacou o alcance social da norma e sua importância em garantir o acesso de um maior número de pessoas ao ensino superior. Ele acompanhou o relator, assim como os demais ministros presentes. (STF)

ADI 2.643




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Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2003, 22h35

Comentários de leitores

1 comentário

É bom lembrar que a constitucionalidade da lei ...

Felipe Antonio Lopes Santos (Procurador da República de 2ª. Instância)

É bom lembrar que a constitucionalidade da lei em questão foi tão-somente no sentido da possibilidade de isenção da taxa de inscrição. Desse modo, o governo estadual e a própria universidade vai ter de se adequar a essa nova realidade (respeitando os limites orçamentários), sabendo que não poderá baixar o nível do vestibular, sob pena, inclusive, de inviabilizar este importante instrumento de integração social.

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