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Reforma da Justiça

AMB defende súmula impeditiva de recurso para Justiça ser mais ágil

O presidente da AMB, Cláudio Baldino Maciel, participa nesta quarta-feira (13/8) de audiência pública no Senado Federal para discutir a reforma do Judiciário. Em entrevista à rádio Senado, ele falou sobre os pontos que a entidade considera mais importantes na reforma.

Um deles, segundo Maciel, é a efetividade da Justiça. "A população precisa ter um Poder Judiciário com condições de oferecer agilidade. Hoje, um processo leva muito tempo para ser concluído. Depois disso, para a decisão se efetivar, são necessários ainda os processos de execução e outros procedimentos", disse.

A efetividade da Justiça, segundo o presidente da AMB, também esbarra no excessivo número de recursos e de precatórios. "Muitas vezes as decisões judiciais sequer são cumpridas, em função destes problemas", afirmou.

Outra questão que a entidade considera importante é a independência do juiz de base, que está ameaçada pela implementação da chamada súmula vinculante. Este dispositivo estabelece que o juiz não pode decidir de maneira diferente de jurisprudência criada por instância superior. O que a AMB propõe é o estabelecimento da súmula impeditiva de recurso. Com base nela, o juiz tem a alternativa de não seguir a jurisprudência. Se ele segue a decisão superior, não cabe recurso à decisão. Se a decisão é diferente, torna-se passível de recurso.

"Com a súmula impeditiva de recurso o juiz tem mais liberdade para decidir e pode acompanhar os avanços da sociedade", declarou Maciel. Para citar um exemplo, ele lembra que o reconhecimento do relacionamento estável de um casal mesmo sem um casamento formal nasceu a partir de decisões de juízes de base. Segundo ele, "se naquela época houvesse uma decisão de instância superior impedindo que se reconhecessem estas relações, possivelmente até hoje as mulheres que vivem nestas condições não teriam os direitos que conquistaram".

Participam da audiência, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, além de Maciel, o presidente do Conselho Federal da OAB, Rubens Approbato Machado, e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Marfan Martins Vieira. (AMB)




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Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2003, 15h33

Comentários de leitores

1 comentário

Sugestão inspiradora esta apresentada pelo Sr. ...

Felipe Antonio Lopes Santos (Procurador da República de 2ª. Instância)

Sugestão inspiradora esta apresentada pelo Sr. Presidente da AMB. Os efeitos desta súmulas impeditivas seriam determinantes para que se alcançasse a tão sonhada efetividade da justiça. Hoje, a Fazenda Pública é o principal sujeito responsável pela demora na prestação jurisdicional. Se fosse adotada esta posição, não seriam admitidos os recursos em que uma determinada matéria estivesse consolidada nas instâncias superiores. Assim, as causas demoradas seriam somente as divergentes, que realmente necessitam de apreciação em 2º e 3º graus de jurisdição.

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