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Ação extinta

União não precisa pagar universidade para alunos indígenas

A União não precisa pagar as mensalidades da Faculdade de Ciências Humanas de Aracruz para quatro alunos indígenas, que não vivem em aldeias, até que concluam seus cursos. O juiz José Eduardo do Nascimento, da 1ª Vara Federal de Vitória (ES), extinguiu a ação sem julgamento do mérito.

José Eduardo concordou com os argumentos da defesa da AGU, no Espírito Santo, de que o MPF não tem legitimidade para atuar nesta ação civil pública. Isso porque não há interesse coletivo neste caso, apenas interesse particular de poucos. Além disso, o convênio firmado entre a Funai e a Aracruz Celulose S/A, beneficia somente alunos indígenas que moram em aldeias.

O juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito e destacou na decisão que não verifica na ação interesse de ordem pública. Ele ressaltou ainda que esse caso "se restringe ao aspecto financeiro de custeio de curso superior, o que atrai a hipótese de interesse individual disponível, insuscetível de ser defendido pelo Ministério Público". (AGU)




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Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2003, 16h14

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