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Código Civil

A taxa Selic e os juros de mora no novo Código Civil

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A promulgação do novo Código Civil, após a vigência de mais de um século do codex anterior, trouxe mudanças que ainda não foram inteiramente absorvidas e que, certamente, gerarão amplos debates em nossas cortes.

Uma questão de grande repercussão e que já suscita acalorados debates é saber qual a taxa de juros de mora estipulados no artigo 406 do novo Código Civil, o qual estabelece equivalência com os juros moratórios devidos à Fazenda Nacional.

A matéria, até 1995 regulada pelo artigo 161, § 1° do CTN (o qual regulamenta juros moratórios de 12% ao ano), foi alterada pela Lei 9.250 de 26/12/95, a qual, a partir de 1996, convencionou que os débitos tributários deverão ser corrigidos de acordo com a taxa Selic.

Desta análise, alguns concluíram sem maiores reflexões que os juros do artigo 406 do novo Código Civil é a taxa Selic. Tal equívoco decorre da não compreensão da estrutura da taxa Selic, a qual tem cunho de juros compensatórios, embutindo em seu bojo além dos juros a correção monetária.

O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), criado em 1980, sob a responsabilidade do Banco Central do Brasil e da Associação Nacional das Instituições dos Mercados Aberto a (Andima), é um sistema computadorizado on line. A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de natureza compensatória, é uma taxa de juros para títulos públicos, fixada pelo Banco Central do Brasil, refletindo a remuneração dos investidores nos negócios de compra e venda desses papéis.

Deste modo, criada pelo Governo Federal para atrair investidores na compra de seus títulos públicos, a taxa Selic é formada não só de juros, mas traz embutida em seu valor nominal um percentual representativo da correção monetária da inflação projetada.

Se, por exemplo, quando a taxa é de 25% ao ano e o Banco Central estabelece a meta inflacionária de 8% ao ano, a verdadeira taxa de juros é de 17%.

Compreendendo a composição da Selic fácil é concluir que tal não pode servir para estipulação dos juros moratórios previstos no artigo 406 do novo Código Civil, vez que se assim admitisse-se estar-se-ia acrescendo à rubrica de juros de mora, previstos pelo legislador, também correção monetária, gerando a figura ilegal da cobrança bis in idem.

Por fim e ainda considerando, tratando-se o artigo 406 de juros moratórios, tais sejam, daqueles que são devidos em vista da remuneração do capital em virtude da inadimplência do devedor, não se poderia fazer incidir um percentual que representasse juros compensatórios (ou remunetórios), como é o caso da taxa Selic.

Assim, analisando o novo Código Civil como um corpo legislativo harmônico e considerando especialmente o artigo 421, conforme estudamos detidamente no livro Revisão de Contratos no Novo Código Civil, os juros legais do artigo 406 não podem seguir a taxa Selic e sim o artigo 161, § 1º do CTN.




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 é professor de Processo Civil, pós-graduado pela FGV.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2003, 13h51

Comentários de leitores

3 comentários

Caro Izner, concordo inteiramente com você, de ...

Luiz Eduardo P.Conceição ()

Caro Izner, concordo inteiramente com você, de fato a Taxa Selic tem embutida um expectativa de correção monetária acrecida de juros. Se usada como juros de mora e ainda se somar algum outro índice de correção, de fato se duplica a incidência da correção monetária.

Tendo o CTN a natureza jurídica de Lei Compleme...

Antonio Cesar Boller Pinto ()

Tendo o CTN a natureza jurídica de Lei Complementar ( assim foi recepcionada pela CR/88, pelo menos ), esta não pode ser alerata senão por idêntico veículo, ou seja ,por outra LC. Desta forma, entendo que prevalece o art.161 do CTN.

Concordo com o colega. A taxa de juros de que t...

Rozemberg (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Concordo com o colega. A taxa de juros de que trata o art. 406 do NCC não pode ser a chamada "Taxa Selic", seja pelas razões já expostas, seja ainda pelo fato de que o devedor não pode se sujeitar a uma taxa de juros flutuante e sujeita às intempéries e "bom humor" de nossa "ekipekonômica", posto que coloca o devedor em situação de grande desvantagem. Com efeito, a taxa de juros deve ser certa e previamente conhecida. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP". Além disso, a Lei de Usura não foi revogada. Por fim, gostaria de ler o seu livro a respeito da Revisão de Contratos e Ilegalidades nos Contratos Bancários, pois estou escrevendo um nos mesmos termos e trabalho nessa área.

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