Consultor Jurídico

Salário em jogo

SPTrans não consegue provar que aumento foi dado por "equívoco".

A empresa São Paulo Transporte S/A -- SP Trans -- deve pagar o aumento salarial de 15% concedido a ocupantes de cargos de chefia e assessoria, em 1989. A empresa não conseguiu provar na Justiça Trabalhista que o aumento foi dado um "equívoco administrativo". A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa contra entendimento do TRT de São Paulo (2ª Região). Assim, fica mantida decisão de segunda instância.

O aumento foi concedido sobre os salários de novembro a mais de 450 funcionários e descontado dias depois. Segundo a diretoria da então Companhia Municipal de Transportes Coletivos (CMTC), havia estudos para "revalorização dos salários de todos os empregados de modo a enquadrá-los nos níveis praticados pelo mercado" mas antes que tal estudo fosse concluído o aumento foi pago indevidamente em decorrência de um "equívoco administrativo".

A decisão do TRT-SP foi mantida por maioria de votos já que o relator original do recurso, ministro Emmanoel Pereira, que o acolhia, ficou vencido. O ministro Lélio Bentes -- primeiro a divergir do relator -- foi designado redator do acórdão. Segundo o TRT-SP, "não há que se falar em equívoco por parte do setor administrativo da SPTrans, tendo em vista a notória capacidade de prestação de serviços à comunidade paulistana". A decisão regional foi tomada no julgamento de recurso da empresa contra decisão de primeiro grau que deferiu diferenças salariais a um ex-chefe de departamento da SPTrans, demitido em 1992.

Além disso, de acordo com a decisão da segunda instância, o próprio boletim informativo da SPTrans, documento juntado pelo ex-empregado e não impugnado pela defesa da companhia, comunicou abertamente a todos os empregados os aumentos concedidos com vigência para 1º de novembro de 1989. "Plenamente demonstrado que a SPTrans concedeu aumento salarial na base de 15% espontaneamente. Impossível compreender-se que tal majoração tratou-se de equívoco por parte da empregadora", trouxe o acórdão do TRT-SP.

Na reclamação trabalhista contra a SPTrans, o ex-empregado afirmou que a companhia retirou o aumento por "pressão" do sindicato dos condutores de veículos da capital, que ameaçou entrar em greve caso o reajuste não fosse estendido aos motoristas e cobradores de ônibus. No comunicado oficial da diretoria da então CMTC, a diretoria explicou aos funcionários que decidiu "suspender a revalorização salarial dos cargos de chefia e assessoria por entender que não houve informação suficiente a todos os funcionários da companhia sobre o assunto".

Segundo a SPTrans, a supressão não seria definitiva tanto assim que em janeiro de 1991 -- quando o estudo de revalorização salarial finalmente foi concluído --, o autor da ação trabalhista foi "beneficiado por um aumento ainda maior". Naquele mês, foi implantado na companhia o Plano de Cargos e Salários (PCS). No recurso ao TST, a defesa da SPTrans rebateu o argumento de que houve redução salarial, afirmando que "não houve supressão de reajuste concedido mas sim desconto de importância paga indevidamente". (TST)

RR 417049/1998




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Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2003, 11h08

Comentários de leitores

1 comentário

quem pagou o erro da sptrans nos ja sabemos. é ...

Gerton Adilvo Ribeiro (Advogado Autônomo - Civil)

quem pagou o erro da sptrans nos ja sabemos. é o mesmo que pagará pelo erro judiciário. a tese do min. lelio bentes e muito infantil, equipara funcionários a deuses, tira o dinheiro de um (o povo) e da a outro (que seguramente nao merecia) mas serve de exemplo aos administradores em geral: nao errem, sejam perfeitos sempre, porque senão o povo pagará. aguardemos agora as consequencias dessa decisão, a meu ver, equivocada. os outros 450 funcionários, por principio constitucional e legal, tem o mesmo direito "criado" pelo tst.

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