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Regras quebradas

A tolerância de Lula com invasores de terras e as regras jurídicas

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Ronald Coase, vencedor do Prêmio Nobel de Economia na década de 80, desenvolveu a tese de que sem estabilidade de regras jurídicas não há economia de mercado. São elas essenciais para o desenvolvimento de uma nação, à luz da segurança ofertada a investidores e empreendedores para projetos de longo prazo.

Em seus diversos escritos, muito deles ainda elaborados no fim da primeira metade do século XX, explica o progresso das grandes nações por meio da garantia legal aos alicerces da livre iniciativa e livre concorrência, a saber: o contrato, o patrimônio e a moeda.

Sem regras jurídicas estáveis não há economia de mercado, não há desenvolvimento, não há investimento em projetos de longa maturação e, sem elas, as nações tendem a patinar na busca do crescimento.

O atual governo corre o risco de contrariar as teses de Coase, ao não dar estabilidade a dois dos três componentes de uma economia de mercado (contrato e patrimônio), o que dificulta, consideravelmente, o trabalho de manutenção da estabilidade da moeda, pressionada, de um lado, por excesso de privilégios públicos para os detentores de poder, assim como pelo tamanho de 5.500 máquinas administrativas esclerosadas, e, de outro lado, pelo considerável peso dos tributos sem contrapartida em serviços públicos, inclusive incidentes sobre a circulação da moeda, gerando elevado "spread", que o governo é obrigado a pagar para o giro de sua dívida.

É que, ao pretender desconsiderar a proteção jurídica ofertada à propriedade privada, sendo condescendente e passivo com os movimentos dos "sem-teto" e "sem-terra" -- organizações políticas com precisa orquestração e claro objetivo de desestabilização dos regimes jurídicos existentes -- torna a propriedade urbana ou rural precária e, seus titulares, sem garantia do Estado. É de se lembrar que S.Exa., o Presidente, não só tolera as diárias invasões de terras, prédios particulares e públicos e paralisações de entidades e atividades funcionais, como recebe quem as promove, tendo, inclusive, nomeado para ministro da Reforma Agrária um antigo militante de tais grupos violadores da lei.

Por outro lado, o contrato assinado pela agência governamental da Anatel para reajuste de preços da telefonia -- todas as empresas que aplicaram no setor com real sobrevalorizado tiveram perdas monetárias por sua grande desvalorização --, foi desrespeitado pelo estímulo à desobediência por parte do próprio ministro das Comunicações, tese avalizada, provisoriamente, pelo Poder Judiciário.

Em outras palavras, um investidor nacional ou estrangeiro que aplicar recursos no Brasil terá que conviver com a incerteza de não saber se vale o pactuado ou se uma visão populesca do que seja a função social do contrato irá prevalecer, fazendo com que, a pretexto de assegurar o "bem da nação", o prejuízo possa ser imposto a qualquer investidor nacional ou exterior, por deliberação governamental.

Não sem razão, houve uma brutal queda de investimento de risco no país, no primeiro semestre do novo governo, ou seja, foi, consideravelmente menor do que no último primeiro semestre do governo Fernando Henrique.

Alega-se que há investimentos a curto prazo no mercado financeiro. Ora, com juros reais superiores a 14% ao ano no Brasil contra 1% dos Estados Unidos, tal "capital volúvel" entra, pelos consideráveis benefícios que seus detentores têm no país, mas pode sair em questão de horas, o que leva, com o humor de sempre, o Deputado Delfim Netto a dizer que o Brasil está sujeito "à morte súbita".

Em outras palavras, a estabilidade da moeda obtida a custo de uma rolagem onerosíssima da dívida, com juros extorsivos para manter capital externo no país, é ilusória, na medida em que os fundamentos da economia são ruins (alto nível de desemprego e recessão) e as garantias jurídicas fragilizadas pelo conflito ideológico que o partido do Presidente enfrenta entre as teses primárias do passado oposicionista e as de manutenção da estabilidade do presente situacionista.

Creio que se o presidente da República não acordar para a necessidade urgente de fazer respeitar a lei a qualquer custo e, principalmente, de mostrar que os alicerces da economia de mercado são intocáveis no país, mais problemas enfrentará no futuro, talvez até mais graves do que aqueles que enfrenta no presente com a pior "performance" pós-real da economia brasileira.




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 é advogado tributarista, professor emérito das Universidades Mackenzie e UniFMU e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército, é presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, do Centro de Extensão Universitária e da Academia Paulista de Letras.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2003, 14h55

Comentários de leitores

1 comentário

De fato, a conivência do governo com a violação...

Octavio Motta (Advogado Autônomo)

De fato, a conivência do governo com a violação da lei obsta o Estado Democrático de Direito. É sempre salutar lembrar que a livre iniciativa é uma clausula pétrea da CF.

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