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Execução trabalhista

"Penhora on line bloqueia mesmo crédito em contas diferentes."

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O sistema de agilidade na execução dos créditos trabalhistas adotado pelos Tribunais Regionais do Trabalho -- a Penhora On line -- tem causado vários problemas a algumas empresas. Pela premissa, os juízes de primeira instância podem determinar o bloqueio de contas corrente ou aplicações financeiras de uma empresa ou de seus sócios, no valor das ações trabalhistas que esta eventualmente perca. Os valores são mantidos penhorados ou liberados ao autor da ação trabalhista, caso a empresa não negocie o débito ou celebre acordo com o ex-empregado.

Este bloqueio de contas on line surgiu de um Convênio de Cooperação Técnico-Institucional firmado entre o Banco Central do Brasil e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 5 de março de 2002. Porém, somente nos últimos meses, cumpridas todas as exigências do Convênio, é que os Tribunais Regionais estão intensificando a utilização deste sistema.

A Penhora On line funciona da seguinte maneira: os juízes de primeira instância solicitam informações ao Banco Central, por correio eletrônico, sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, em nome da empresa e de seus sócios, onde constem valores suficientes para garantir o débito na situação em que se encontra. Com essas informações, os juízes podem determinar o bloqueio destas contas para garantir o pagamento da execução trabalhista.

A principal vantagem desta modalidade de penhora é a execução rápida de sentenças trabalhistas. Porém, apesar de ser um instrumento ágil e eficiente, é suscetível a falhas, pois o conteúdo da redação permite a ocorrência, ainda que não intencional, de ônus às empresas. Isto acontece porque, enquanto alguns magistrados determinam a penhora especificamente onde for localizado crédito, outros ordenam que onde for localizado o valor do crédito trabalhista ocorra o bloqueio e imediata transferência dos valores em conta até o limite do crédito exeqüente, inclusive sobre créditos futuros. Este segundo procedimento poderá acarretar a penhora de um mesmo valor em todas as contas e aplicações financeiras onde for localizado crédito, o que equivale dizer que, se uma empresa tiver um débito de R$ 60 mil e possuir este crédito em mais de uma conta, poderá sofrer a mesma penhora com bloqueio em diversas contas, gerando-lhe um déficit.

Inúmeras empresas e ou sócios já permaneceram durante dias com o mesmo valor bloqueado em diversas contas corrente, ainda que em diferentes instituições financeiras, até que o juízo tivesse todos os comprovantes nos autos, para então dar início ao desbloqueio. Assim, acabaram sofrendo as conseqüências da falta de liquidez para honrar compromissos já assumidos, inclusive de natureza salarial, sendo que muitos destes empresários não estavam se esquivando de efetuar o pagamento dos débitos trabalhistas quando foram surpreendidas com a abrupta constrição.

Nos termos em que se encontra o Convênio, as empresas e ou sócios estão à mercê da arbitrária e avassaladora penhora de um mesmo crédito em um só momento, em múltiplas contas, acarretando sérios problemas financeiros às empresas, fazendo com que fiquem sem caixa, inclusive para o pagamento dos salários dos seus funcionários e demais compromissos, levando-as a graves dificuldades, até que se obtenha o desbloqueio das demais contas que ocorreram indevidamente. Em alguns destes casos, os processos ainda estão pendentes de recursos para a discussão de teses ou revisão de critérios utilizados para a apuração do débito, ou seja, se encontram em execução provisória, causando então maiores prejuízos às empresas, as quais estão recorrendo a Mandado de Segurança na hipótese de violação expressa de seu direito líquido e certo.

É de vital importância que os Tribunais regularizem e uniformizem os procedimentos da Penhora On line, para que ao atingirem o objetivo de promover a celeridade processual e a satisfação do crédito dos reclamantes, não o excedam de forma arbitrária, penhorando a mesma quantia em diversas contas da mesma empresa, de forma que para garantir um direito, violem um outro.




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 é especialista em Direito Trabalhista e sócia-diretora de Vera Menezes Sociedade de Advogados

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2003, 13h00

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