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Razão social

MP quer impedir corte de energia e água de famílias carentes em SP

O promotor de Justiça da Cidadania, João Lopes Guimarães Júnior, ajuizou duas ações civis públicas contra a Eletropaulo e a Sabesp. Ele quer impedir corte de água e energia elétrica da população de baixa renda que deixa de pagar contas por estar economicamente em apuros.

"Não quero em nenhuma hipótese que as empresas deixem de cobrar essas pessoas, mas que estipulem um consumo mínimo para quem não está pagando as contas, sem que haja corte", disse o promotor à revista Consultor Jurídico.

Segundo ele, "o direito de cobrar e receber as devidas tarifas não pode justificar o corte do fornecimento de energia pela Eletropaulo, mesmo diante de inadimplência".

Guimarães Júnior disse que em "um sistema jurídico complexo, que protege -- inclusive em sede constitucional -- diversos interesses, por muitas vezes contraditórios, é necessário zelar pela adequação e razoabilidade das medidas e ações sociais". E acrescentou: "Se a Eletropaulo possui os meios judiciais adequados para pleitear aquilo que lhe é devido, não se torna justificado sacrificar valores tão caros à sociedade".

Na ação interposta, o promotor afirma ainda que o Ministério Público não está pretendendo o fornecimento gratuito de energia pela empresa, mas quer sim evitar o corte.

Ambas as ações foram impetradas depois que a Sociedade Soueuafrobrasileira procurou o Ministério Público para informar sobre corte de água e energia elétrica na Zona Leste de São Paulo.

Na ação contra a Sabesp, o promotor afirmou que "o objetivo do Ministério Público é demonstrar que na hipótese de serviço público essencial, cuja prestação caracteriza a concretização de uma política de saúde pública para a implementação de um direito social, a referida prática é ilegal".

O Ministério Público também pede que, em caso de inadimplência, fique "garantido o fornecimento mínimo diário de quantidade de litros de água que, comprovadamente, seja suficiente para preservação da saúde e higiene de suas famílias".

A multa sugerida pelo Ministério Público, em caso violação da obrigação, é de R$ 10 mil para cada uma das empresas. O promotor atribuiu o valor de R$ 200 mil para cada causa.




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Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2003, 18h26

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