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Regras discutidas

Juíza do RS critica retrocesso no Direito Sucessório

A juíza da 3ª Vara da Família do Foro Central de Porto Alegre (RS), Jucelana dos Santos, afirmou que houve um grande retrocesso na área de direitos sucessórios com o novo Código Civil. De acordo com ela, em recente participação ao programa "Justiça na TV", o companheiro tornou-se herdeiro facultativo, cabendo-lhe apenas o que foi adquirido na constância do relacionamento.

A herança de outros bens do falecido deve ser dividida entre herdeiros, podendo até ser repassada ao Município. "Isso pode acontecer inclusive com a moradia do casal. O companheiro não tem mais direito real de habitação", disse.

De outro lado, em relação ao conceito de união estável o novo Código não trouxe grandes modificações. "É aquele casal que possui convivência pública como marido e mulher, contínua e duradoura, e com o objetivo de constituir família", explicou. Embora a lei considere união estável aquela formada por um homem e uma mulher, as relações entre indivíduos do mesmo sexo poderiam ser avaliadas da mesma forma, considerou a juíza. As relações homossexuais, afirmou, iniciam-se por um sentimento de afeto e não patrimonial, como costumam ser julgadas.

A união estável, lembrou, é sempre uma entidade familiar, exigindo respeito, assistência, guarda, sustento, educação da prole, e lealdade; atributos que podem existir independente do sexo. Para ela, a distinção depende de muitas variáveis, pois possui características bastante subjetivas. "Existe grande dificuldade, principalmente pelo comportamento social atual pelas nuances da liberação sexual; hoje namorados viajam, dormem juntos, convivem na mesma casa, mas não são conviventes", observou a juíza. (TJ-RS)




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Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2003, 15h45

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