Consultor Jurídico

Vitória da Monsanto

Juíza autoriza cultivo e venda de um tipo de soja transgênica

A juíza Selene Maria de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF), liberou o cultivo e a comercialização de um determinado tipo de soja transgênica no país -- a roundup ready. Ela acolheu pedido da multinacional Monsanto e concedeu liminar para suspender a sentença da 6ª Vara da Justiça Federal do DF, que havia decidido pela limitação dos organismos geneticamente modificados no país.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) -- autor da ação civil pública contra a União e outras contra a decisão da CTNBio que autorizara o cultivo e a comercialização da soja em escala comercial -- afirmou que vai recorrer "imediatamente" da decisão.

Para o Instituto, a decisão é conseqüência direta da liberação da comercialização da safra 2002, autorizada por MP do governo federal no início do ano.

"Essa decisão -suspender o efeito de uma sentença em razão da interposição de recurso de apelação- não é um procedimento usual em ações civis públicas. A lei de Ação Civil Pública prevê a suspensão de uma sentença apenas em condições excepcionais", diz a coordenadora jurídica do Idec, Dra. Dulce Soares Pontes Lima.

Para o Idec, os argumentos apresentados pela desembargadora federal Selene Maria de Almeida são de natureza econômica e política e portanto, de forma alguma, poderiam se sobrepor aos fundamentos jurídicos que dão base à sentença obtida por Idec e Greenpeace- proteção à saúde do consumidor, proteção ao meio ambiente e o direito do consumidor a informação.

Histórico:

Quando o Idec ajuizou a ACP, o juiz da 6ª Vara da Justiça Federal do DF julgou procedente o pedido do Instituto, suspendeu a eficácia do parecer técnico conclusivo e condenou a União Federal a exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental. Declarou, ainda, a inconstitucionalidade o inciso XIV, do art.2º, do Decreto n. 1752/95 e das Instruções Normativas 3 e 10 da CTNBio.

A União Federal e as empresas Monsanto e Monsoy interpuseram recursos no TRF-1, distribuídos à Quinta Turma.

O julgamento desses recursos teve início em 25 de fevereiro de 2002, com o voto da relatora favorável às apelantes para o efeito de reformar a sentença apelada. Depois disso, o juiz Antonio Ezequiel pediu vista dos autos, mas ainda não proferiu o voto.

Sobrestado desde então o julgamento, as empresas Monsanto do Brasil Ltda e Monsoy Ltda apresentaram pedido de concessão de efeito suspensivo às apelações interpostas nos autos da ACP.

As empresas alegaram que, em razão do tempo decorrido entre o voto de Selene e o presente momento, o setor do agronegócio no Brasil e da cadeia alimentar, que representam cerca de 25% do PIB e empregam mais de 30 milhões de pessoas, estão paralisados, por não saber se poderão ou não usar a biotecnologia.

Alegaram que seus centros de pesquisas vêm sendo invadidos pelo Greenpeace, MST, pela ONG Aspta, que a questão interessa aos produtores e à política de reservas cambiais e que a demora de definição jurídica para o caso, com a suspensão do julgamento, retarda o avanço tecnológico do país, tudo em prejuízo às empresas e à parcela da população que tem na agricultura o seu meio de vida.

A relatora deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo às apelações da União Federal e das empresas Monsanto e Monsoy, adotando os fundamentos expendidos no seu voto já proferido, segundo o qual as pesquisas científicas dos órgãos internacionais (FAO, OMS, Royal Society, Codex, Alimentarius) atestam a sanidade da soja Roundup Ready para o consumo humano, animal e para o meio ambiente.

Selene destacou que as questões de índole mercadológicas relacionadas a direitos de propriedade industrial e patenteabilidade de conhecimentos genéticos, medidas que neutralizem possível monopólio porque estes são critérios que influenciam a elaboração de políticas econômicas, mas não são os usados pelas ciências naturais para examinar os perigos ou benefícios de um produto OGM.

A relatora também considerou ilegítimo o uso de atos de vandalismo para impedir a pesquisa em prol da economia e do homem do campo, ainda mais que a Constituição de 1988 já adota as áreas da ciência e da tecnologia como instrumentos para o desenvolvimento econômico e social do país (art. 218, 219 e 255 da CF/88).

A juíza entendeu que a proibição judicial quanto ao plantio e a comercialização da soja Roundup Ready, sem razão jurídica ou científica, faz com que pela sexta safra consecutiva o consumidor adquira soja transgênica sem saber, pois não há rotulagem.

Por isso, levando em consideração que a autorização do Comunicado n. 54 da CTNBio transcende o interesse dos apelantes, pois trata de questões que dizem respeito ao desenvolvimento de técnicas agrícolas para o desenvolvimento sustentável do país, a competitividade do Brasil no mercado internacional de commodities, o avanço na área da pesquisa científica para a redução dos custos da produção agrícola com a diminuição do uso de agrotóxicos e o direito do consumidor à informação, a relatora entendeu serem relevantes os fundamentos do pedido para a concessão do efeito suspensivo. (TRF-1 e Idec)

AC 1998.34.00.027682-0/DF




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Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2003, 20h05

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