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Projeto defendido

Vice-presidente da República apóia criação de 269 varas do trabalho

O vice-presidente da República, José Alencar, defende a criação de 269 novas Varas do Trabalho, como prevê o Projeto de Lei 3.384/2000, em tramitação na Câmara dos Deputados. Ele declarou apoiar a aprovação do projeto nesta terça-feira (12/8), após ser condecorado com a Grã-Cruz da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho. [Leia mais sobre a homenagem no link ao fim da página.]

De acordo com Alencar, "é importante que esse projeto seja aprovado porque temos um acúmulo muito grande de processos trabalhistas. Estou às ordens do ministro Francisco Fausto para ajudar no que for possível, sempre".

O ministro do Trabalho e Emprego, Jaques Wagner, que também foi condecorado, afirmou que o projeto ainda não pode ser aprovado porque o governo não dispõe de verba orçamentária. Segundo ele, a necessidade de implantação das varas é real, mas o governo precisa ajustar as necessidades à sua possibilidade de verbas.

"É uma questão orçamentária e não de mérito. Quanto ao mérito há concordância, a questão é apenas quanto à concretização", afirmou Wagner. "Tenho certeza de que assim que tivermos um pouco mais de folga no orçamento, não teremos qualquer dificuldade em aprovar este projeto", acrescentou.

Em junho de 2003, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, anunciou a instalação gradativa dessas varas e no âmbito da Casa Civil já houve negociações para a execução do projeto. A expectativa do presidente do TST, ministro Francisco Fausto, é de que a verba para a criação das novas Varas seja assegurada no Orçamento de 2004.

Fausto acrescentou que as Varas não representarão custos ao governo federal porque elas são auto-sustentáveis. Estudos feitos pelo TST apontam que cada uma das Varas deva arrecadar cerca de R$ 80 mil mensais ao erário em custas processuais e contribuições da Previdência Social recolhidas no ato da quitação de débitos trabalhistas. (TST)




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Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2003, 20h21

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