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Lei de Falências

Biolchi anuncia principais mudanças no projeto da Lei de Falências

Os principais pontos alterados no Projeto da Lei de Falências foram divulgados pela assessoria do deputado federal, Osvaldo Biolchi, relator da proposta. A expectativa dos advogados era a de que o relator incluísse nas mudanças os honorários advocatícios como crédito privilegiado, segundo o site Espaço Vital.

Biolchi informou à revista Consultor Jurídico que a inclusão já consta no artigo 11 da proposta. Segundo ele, o Projeto de Lei deverá ser votado ainda esta semana.

O deputado estará em São Paulo, nesta quarta-feira (13/8), para fazer uma palestra sobre a Lei de Falências. O evento, que conta com palestras de outros especialistas no assunto, oferece 30% de desconto para leitores da revista Consultor Jurídico. ( Clique aqui para saber detalhes sobre o seminário)

Leia o artigo 11 da proposta:

Art. 11. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - créditos decorrentes do contrato de trabalho, por salários e por indenizações;

II - créditos fiscais, independente da sua natureza e tempo de constituição;

III - créditos com direitos reais de garantia;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelos produtos dos bens vinculados ao seu pagamento;

VII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos de qualquer natureza dos administradores da empresa sem vínculo trabalhista, bem como dos cotistas, acionistas controladores e diretores.

Conheça as principais mudanças:

* A possibilidade de recebimento das multas devidas pelos tributos atrasados se houver saldo após o pagamento dos últimos credores.

* A exclusão da recuperação judicial dos créditos fiscais por considerar que têm rito executório próprio que terá de ser conciliado com o Código Tributário Nacional

* A retirada da determinação de uso da classificação para a falência, se a assembléia de credores não se decidir sobre uma ordem própria no processo de recuperação judicial, mantendo, entretanto, a prioridade aos créditos trabalhistas.

* Mudança da denominação dos créditos tributários para créditos fiscais.

* A possibilidade de assembléia geral de credores ser convocada por aqueles que representem, no mínimo, 25%, do valor de determinada classe, ao contrário do que ocorre atualmente com a exigência de detenção de mais de 50% dos créditos.

* A revisão do plano de recuperação poderá ocorrer somente dentro dos dois anos da tutela judicial, desde que conte com a anuência expressa dos credores.

* O comitê de recuperação judicial, do qual fazia parte o administrador nomeado pelo juiz, passa a ser composto apenas pelos três membros representantes dos credores: um dos empregados, um da classe de credores com direitos reais ou privilégios especiais e um da classe de credores quirografários, subordinados ou com privilégios gerais.

* A redução do prazo de pagamento dos créditos de quatro para três anos na recuperação judicial, eliminando a progressividade percentual de pagamento ao longo dos anos, para as micro e pequenas empresas, com o pagamento da primeira parcela após 180 dias da apresentação do pedido de recuperação judicial em Juízo.

* A retirada do texto da faculdade de as empresas em processo de concordata ou falência ou o devedor com insolvência civil requererem enquadramento segundo as regras da futura lei.




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Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2003, 12h02

Comentários de leitores

1 comentário

Ao contrário do que alega o ilustre deputado, o...

Sartori (Advogado Autônomo - Criminal)

Ao contrário do que alega o ilustre deputado, os honorários advocatícios não estão compreendidos dentre os créditos previstos no art. 11. O item "1." alcança os advogados com liame empregatício, deixando ao alvedrio das pendengas judicais a honorária dos autônomos. Militante na área falimentar há quase 10 (dez) lustros e tendo integrado a comissão, em 1992, criada pelo Instituto fos Advogados, para elaboração da nova lei de falências, até hoje, como redigida, deixa várias lacunas e, inclusive, pune, com exagerado rigor criminal, os sócios da falida, que, muitas vezes, são vítima de insucesso comercial. A lei deveria ser mais clara no pertinente à verba advocatícia. Em vários REsp por mim manifestados, floreceu a súmula n.º 219, editada pelo STJ, que resolve, de vez, a vexata quaestio da verba advocatícia. É que, por esta Súmula, não existe mais preferência ou prelazia creditícia entre créditos trabalhistas e créditos por serviços prestados por advogado à massa falida. Gozam do mesmo privilégio na vocação creditícia. Sartori

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