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Trilhas sonoras

Cinemas devem pagar direitos autorais por trilhas sonoras

Os cinemas devem pagar direitos autorais pelas trilhas sonoras dos filmes. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é parte legítima para cobrá-los. A decisão da Justiça do Rio de Janeiro na ação proposta, em 1992, contra a América Diversões e Empreendimentos e outras empresas foi mantida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O Ecad cobra os direitos de execução pública musical devidos pelas exibições de filmes de 2,5% da receita bruta da bilheteria dos cinemas. O escritório ajuizou, também, ação cautelar com requerimento de aplicação de sanção e paralisação da execução dos filmes, sob pena de multa diária, diante da falta de pagamento prévio.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido principal do Ecad e negou a cautelar. As partes recorreram da decisão, mas as apelações foram improvidas pela Segunda Câmara Cível do TJ-RJ. Ao decidir os embargos declaratórios propostos, o tribunal confirmou a legitimidade do Ecad para a cobrança.

Tanto as empresas como o Ecad propuseram recurso especial junto ao STJ e recurso extraordinário perante o Supremo. As empresas alegaram ser controvertida a questão da legitimidade do Ecad para a cobrança dos direitos autorais individuais dos compositores, principalmente no tocante aos compositores estrangeiros. Em relação a eles seria necessária a demonstração de outorga de procuração à associação nacional ou de exercício de representação de associação no exterior.

Por outro lado, o Ecad afirmou ser parte legítima para promover ação judicial na busca dos interesses dos titulares dos direitos autorais de composições musicais, inclusive em virtude de execução pública realizada por exibidores cinematográficos. A prova de filiação e autorização do titular dos direitos reivindicados seria desnecessária. Além disso, o Ecad e a União Brasileira de Compositores (UBC) representariam, mediante contratos de reciprocidade, inúmeras associações estrangeiras, as quais "merecem a mesma proteção das nacionais, independentemente da apresentação de instrumentos contratuais".

Ao analisar os argumentos do Ecad, o ministro negou seguimento ao recurso das empresas. De fato, conforme vários casos julgados no STJ, a cobrança dos direitos autorais de compositores estrangeiros exige o atendimento aos requisitos previstos nos artigos 103 e 105 da Lei 5.988/73. No entanto a questão não fora examinada no TJ-RJ, o que impede sua apreciação no STJ.

Dessa forma, mesmo com o Ecad não tendo demonstrado possuir autorização para exigir a cobrança das contribuições devidas aos compositores estrangeiros, não se justifica a exclusão das parcelas. A cobrança é inviável no presente processo, sendo possível a discussão da matéria em outra ação. Assim, fica mantida a decisão da Justiça estadual, pela legitimidade geral do Ecad para proceder à cobrança dos direitos de execução pública musical devidos pela exibição de filmes, no percentual de 2,5% da receita bruta da bilheteria dos cinemas, independentemente de qualquer particularidade das obras.

Especialista opina

O advogado especializado em Direito Autoral e Show Business, Nehemias Gueiros, afirmou que "concorda integralmente com a letra da lei e com a propriedade da cobrança, que afinal remunera os legítimos criadores intelectuais de obras musicais oferecidas publicamente através das trilhas cinematográficas". Mas lembra que há vários julgados do Supremo Tribunal Federal que ainda se baseiam na extinta Lei 5.988/73 -- a anterior lei federal que trata dos Direitos Autorais no Brasil e foi revogada pela Lei 9.610/98.

"Se nos aprofundarmos numa exegese mais séria da legislação atualmente em vigor, poderemos verificar que a lei não é clara e é vaga no tocante ao escopo de abrangência da execução pública, lançando-nos a todos -- juristas, advogados e estudiosos do Direito Autoral -- numa atmosfera de mera presunção. Devemos então presumir que a execução pública abrange todos os setores do entretenimento?", questiona.

E acrescenta: "a simples definição de 'locais de frequência coletiva' seria suficiente para funcionar como guarda-chuva de todas as modalidades de execução pública existentes ou que ainda venham a ser desenvolvidas no futuro pela vertiginosa tecnologia da era digital?"

De acordo com Nehemias, não se pode esquecer "da máxima do Direito: in dubio pro reu, portanto razão parcial assiste às empresas cinematográficas quando contestam a soberania imperial do Ecad para efetuar esta cobrança". O advogado afirmou que "a tão sonhada regulamentação integral da LDA (Lei dos Direitos Autorais) ainda parece muito distante diante de tantos outros problemas nacionais".

"Muito ainda há por percorrer para o alcance de uma moldura transparente e inteligível dos direitos autorais no Brasil, mormente aqueles resultantes da execução pública de obras intelectuais. Conquanto concorde plenamente com o objetivo jurídico do Ecad em sua conduta profissional, identifico sérios problemas de ordem legal, organizacional, arrecadativa e administrativa, o que invariavelmente resulta em vilipêndio para os legítimos criadores e intérpretes das obras musicais, especialmente os brasileiros", concluiu. (Com informações do STJ)

Processo: Resp 403.544

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2003, 20h19

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