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Precatórios

TST consegue incluir R$ 557,7 mi de precatórios em Orçamento

Mais de meio bilhão de reais -- R$ 557,7 milhões -- em precatórios judiciais referentes a ações trabalhistas estão previstos no Orçamento da União de 2004. A inclusão desta quantia no Orçamento, destinada a pagar precatórios trabalhistas federais, atende ofício encaminhado nesta segunda-feira (11/8) ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta do Orçamento de 2004 será enviada ao Congresso Nacional até o próximo dia 31.

Além de comunicar o valor dos precatórios ao ministro Guido Mantega, o presidente do TST enviou, em cerca de mil páginas, o histórico e a discriminação dos valores das 1.752 ações trabalhistas em que eles foram decretados, englobando as 24 regiões da Justiça do Trabalho no País. Francisco Fausto lembra que os R$ 557,7 milhões se referem a dívidas exclusivamente da União, que devem ser previstas no Orçamento do próximo ano. Os débitos envolvem a administração direta e órgãos extintos, autarquias e fundações públicas federais.

Nessa relação não estão incluídos os precatórios trabalhistas devidos pelos Estados e municípios, cujo valor total ultrapassava R$ 6 bilhões em novembro do ano passado, conforme levantamento feito à época pelo TST junto aos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). A quitação das dívidas nessas esferas deve estar prevista nos orçamentos públicos estaduais e municipais.

Além dos valores que vão constar do Orçamento federal no ano que vem, a União e seus órgãos ainda ficam com um estoque de dívidas em precatórios trabalhistas de cerca de R$ 400 milhões. A maioria desses precatórios, embora já decretados pela Justiça do Trabalho, ficará de fora da proposta orçamentária em 2004 em razão da existência, ainda, de pendências judiciais na fase de execução.

A dívida de mais de meio bilhão de reais que será paga pela União no ano que vem está assim distribuída: R$ 161,6 milhões são da administração direta e órgãos extintos, num total de 512 precatórios; R$ 302,2 milhões devidos pelas autarquias, em 724 precatórios; e R4 93,9 milhões das fundações, devedoras em 516 precatórios.

Dentre os 1.752 precatórios federais trabalhistas, os maiores credores são sindicatos de trabalhadores. Tal fato é explicável porque essas entidades, em geral, moveram na Justiça do Trabalho ações coletivas contra planos e decisões econômicas dos últimos anos, nas quais tiveram reconhecidas as lesões aos direitos trabalhistas. Do lado dos devedores, entre os mais destacados estão siglas nacionais como o INSS, Incra, o extinto DNER, além de universidades federais e a própria União.

Mas há também órgãos pouco conhecidos, como o Centro Federal de Educação Tecnológica, localizado em Minas Gerais, entre os recordistas de dívidas em precatórios. O Orçamento incluirá para pagamento só de um precatório do Centro o valor de R$ 12,8 milhões, resultante de ação trabalhista que se desenrola contra ele desde 1994 na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Distribuição do total de precatórios a serem incluídos no Orçamento da União de 2004 e seus valores, por Regiões da Justiça do Trabalho:

Regiões(TRTs) - nº de precatórios - valor (R$ milhões)

1ª - Rio de Janeiro - 142 - 30,1

2ª - São Paulo - 54 -24,8

3ª - Minas Gerais - 84 - 64,7

4ª - Rio Grande Sul - 58 - 9,4

5ª - Bahia - 15 - 2,6

6ª - Pernambuco - 66 - 6,6

7ª - Ceará - 7 - 14,5

8ª - Pará e Amapá - 138 - 23,7

9ª - Paraná - 153 - 23,9

10ª - DF e Tocantins - 158 - 36,6

11ª - Amazonas e Roraima - 459 - 31,9

12ª - Santa catarina - 16 - 1,4

13ª - João Pessoa - 71 - 26,9

14ª - Rondônia e Acre - 44 - 16,6

15ª - Campinas - 102 - 20,5

16ª -Maranhão - 9 - 0,9

17ª - Espírito Santo - 13 - 7,3

18ª - Goiás - 11 - 2,2

19ª - Alagoas - 7 - 15,6

20ª - Sergipe - 15 - 65,2

21ª - Rio Grande do Norte - 52 - 64,5

22ª - Piauí - 18 - 62,9

23ª - Mato Grosso - 46 - 2,6

24ª - Mato Grosso do Sul - 16 - 2,2

Totais : 1.752 - 557,7




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Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2003, 13h11

Comentários de leitores

2 comentários

Aderindo ao comentário do ilustre colega de Bel...

Luís Alberto Coelho ()

Aderindo ao comentário do ilustre colega de Belém do Pará, faço ainda o seguinte aditamento:após anos e anos de disputas judiciais para ver um direito de natureza alimentar reconhecido, com todas as com o Estado lançando não de todas as benesses que a lei processual lhe garante, precisa o trabalhador aguardar a boa vontade de um político bem intencionado, para que seu crédito seja incluído no orçamento do ano seguinte, pois do contrário não basta que o presidente do TST ou do Tribunal Regional (no caso dos estados e municípios) expeça requisição para inclusão desses precatórios no orçamento.

Infelizmente, a mídia tem dado pouca importânci...

Marmo (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Infelizmente, a mídia tem dado pouca importância na questão do grande calote no pagamento dos precatórios que está sendo verificado no Estado de São Paulo, especialmente, nos precatórios de natureza alimentar, os quais, por princípio constitucional, deveriam receber prioridade nos pagamentos. São Paulo encontra-se em débito no pagamento dos precatórios alimentares desde o ano de 1995 quando verificou-se o atraso no depósito dos precatórios do exercício de 1994 e a partir dessa data passou a pagar insignificantes quantias, parando no exercício de 1997, devendo ainda, a complementação dos depósitos dos exercícios anteriores. Por outro lado, os precatórios não alimentares, incluindo os contestados precatórios ambientais, estão sendo pagos religiosamente em parcelas atualizadas, desde 2001 e a pretexto de cumprimento da Emenda Constitucional nº 30 de 13 de setembro de 2000, que autorizou o parcelamento dos desses precatórios, sob pena de sequestro, quase nada mais se pagou aos precatórios alimentares que a emenda não quis incluir na moratória, justamente para manter a prioridade constitucional, causando-se uma verdadeira inversão de conceitos que leva à perplexidade o comportamento da Administração Pública. Creio que deve ser ampliado o debate da sociedade sobre essa questão tão relevante pois o Estado tornou-se inadimplente em seu dever de acatar e cumprir as decisões judiciais e a situação vem se agravando a cada novo exercício enquanto os credores mais antigos estão morrendo, vencidos na interminável espera.

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