Consultor Jurídico

Processo turbulento

Resultado da reforma foi traumático para o Judiciário, diz juiz.

Notícia transcrita do Jornal do Commercio -- Flávia Arbache

A Câmara dos Deputados concluirá a votação das emendas e destaques da reforma da Previdência esta semana. O Judiciário participou de um turbulento processo de negociações e ensaiou até uma greve que acabou não ocorrendo.

Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Paulo Sérgio Domigues, o resultado da reforma foi traumático para a imagem do Judiciário ainda que tenha garantido os principais pontos defendidos pela categoria: integralidade, paridade e o subteto estadual de 90,25% do salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, segundo Domingues, a discussão da reforma acabará no Supremo Tribunal Federal.

"O subteto é moralizador e serve para acabar com os supersalários. No entanto, a redução dos salários dos juízes estaduais certamente será objeto de discussão judicial sob a alegação da irredutibilidade dos vencimentos como garantia para o Judiciário", observa Domingues.

Leia a entrevista:

Jornal do Commercio: Como o senhor avalia o resultado final da reforma da Previdência em que a magistratura conseguiu garantir a integralidade, paridade e o subteto estadual de 90,25%?

Paulo Sérgio Domingues - Apesar de os principais pleitos terem sido atendidos, eu não estou satisfeito com o resultado porque o processo foi traumático para todo mundo. Era preciso discutir analisando sob o ponto de vista do modelo do Governo de Estado. Em todos os países há uma definição muito clara de que o Estado tem três funções claras: a de legislar, administrar e julgar conflitos. É preciso ter tratamentos específicos para estes poderes. Acontece que o Governo tratou o Judiciário de maneira ofensiva. O Governo colocou o Judiciário como uma categoria que defendia os próprios privilégios, jogando a opinião pública contra os juízes. Isso foi lamentável.

O subteto pode ser questionado na Justiça?

A questão da redução dos salários dos juízes estaduais certamente será objeto de discussão judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a alegação da irredutibilidade dos vencimentos como garantia para o Judiciário e terá de ser dirimida pelo Supremo. O presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, já disse que não existe a possibilidade como esta ser atendida. Vamos ver como o Supremo avaliará essa demanda.

Como foi o acordo firmado entre os parlamentares e o Judiciário que garantiu a integralidade, a paridade e o subteto?

Não creio que foi acordo. Nós, da Ajufe, achamos que desde 1998 que a fixação do subteto iria refletir na redução imediata dos salários. Na Justiça federal não há esse problema, pois o teto é padronizado, não há distorções. Achamos que o subteto é moralizador e que serve para acabar com os supersalários. Se tivéssemos tido a fixação do subteto salarial previsto pela Emenda Constitucional 20/98, nada disso estaria acontecendo hoje.

E quanto ao fundo complementar e a contribuição definida?

Preferimos que seja benefício definido. Apesar de não ser ideal, o fundo não é um absurdo. Nós saímos da discussão geral do caixa da União. A Previdência do juiz é superavitária, pois o valor recolhimento é muito maior do que se gasta. Na Justiça federal, por exemplo, para sete juízes na ativa, um é aposentado. Hoje, o juiz tem uma idade média de 34 anos e contribuirá ainda por um longo período.

O senhor considera que o Judiciário foi surpreendido pelo discurso crítico adotado pelo Governo contra os juízes?

Sim. Fomos pegos de surpresa. Todas as discussões travadas com o Governo até então, inclusive dentro do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social, foram no sentido inverso. Ficou definido o reconhecimento para o tratamento da magistratura, já que é específica como a dos militares. Como o Governo percebeu que as propostas emplacadas dentro Conselho não progrediram, todo o trabalho feito até então foi jogado fora. O Governo convocou os governadores e apresentou uma reforma diferente. Quando foi lido o relatório na Câmara pelo deputado José Pimentel houve uma outra decepção, pois já havia acordos firmados quanto às modificações da proposta inicial. Parte da magistratura, então, decidiu deflagrar greve. Mas, apesar de não ter apoiado a greve dos juízes, não considerei o movimento ilegal e inconstitucional.

E por que não houve a adesão da Ajufe?

Nós achávamos que ainda havia canais de comunicações abertos para negociar, existiam as etapas no Congresso Nacional, a votação na Comissão Especial, no plenário, no Senado. No nosso ponto de vista, seria precipitado endurecer o jogo desta maneira neste primeiro instante. Essa precipitação causou um dano à imagem do Judiciário. O anúncio da greve deu margem para que algumas pessoas utilizassem o movimento como munição contra a própria magistratura, colocando no mesmo patamar todos os juízes, quando na verdade as distorções salariais existem em alguns estados, não de forma generalizada.

Como o Judiciário deve agir para tentar mudar essa má impressão deixada em virtude da reforma da Previdência?

Nós temos a concepção de que o Judiciário tem uma imagem ruim porque não é conhecido pela população. Para preservar sua própria imparcialidade, o Judiciário sempre foi muito quieto, não tomava partido desta ou daquela discussão. Ao invés de preservar, acabou sendo prejudicado. É muito fácil jogar pedra na Justiça, pois ela não rebate. A opinião pública só irá respeitar o Judiciário se ela o conhecê-lo. Sem conhecê-lo, a população, no máximo, irá temê-lo, mas nunca respeitá-lo. O silêncio não é o caminho mais adequado para reverter essa impressão.

Paralelamente às discussões da Previdência, há o debate da reforma do Judiciário, que tramita no Congresso há 11 anos. Qual a avaliação que o senhor faz hoje do projeto?

A Ajufe tem participado da reforma do Judiciário há muitos anos com a apresentação de propostas. O que vemos hoje é que há três movimentos a respeito da reforma: no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça, na Câmara, em que há uma comissão e no Executivo com a criação da Secretaria de Reforma do Judiciário. Acho muito positivo que haja discussões e estamos participando dos três. Mas, espero que em algum momento estes três movimentos se encontrem em ponto comum. Além disso, hoje está havendo um diálogo com o Judiciário. É impossível querer reformar o Judiciário sem a participação dos próprios membros que o compõe.

O controle externo é o ponto mais polêmico desta reforma.

Polêmico sim, mas não fundamental. A Ajufe, a priori, não é contra a criação do Conselho Nacional da Justiça. A existência do conselho que exerce a supervisão administrativa e orçamentária é positiva porque permite uma organização. A função de planejamento, de estruturação orgânica do Judiciário é muito bom. Hoje cada tribunal é uma ilha. Não há uma visão estrutural e o conselho seria útil nesse sentido. Defendemos, ainda, que o conselho seja formado por membros do Judiciário, inclusive por juízes de 1O grau, que é um passo importante para a democratização interna. A Ajufe defende a participação de juízes de 1ªinstância para a escolha dos seus dirigentes, que participem da votação por merecimento dos seus pares.

Tem sido mais freqüente escândalos envolvendo membros do Judiciário. O que justifica este comportamento dentro dos tribunais?

Os controles internos têm funcionado melhor. Há uma cobrança externa e interna. Toda vez que há uma situação de um juiz suspeito de irregularidade, há um contágio em toda a magistratura. Internamente, interessa ao Judiciário que as suspeitas sejam investigadas. É uma questão de espírito público.




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Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2003, 11h23

Comentários de leitores

2 comentários

O grande problema do Judiciário é a morosidade....

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

O grande problema do Judiciário é a morosidade. A morosidade proporciona ao Juiz uma discricionariedade odiosa: a de escolher o processo que vai julgar em primeiro e em último lugar. Eu creio que essa situação é a que mais gera corrupção e o descrédito do Judiciário, retira a sua transparência. Se houvesse uma rígida ordem cronológica nos julgamentos, como há nos precatórios, a própria sociedade se encarregaria de cobrar mais recursos para o Judiciário. Acho que a reforma necessária seria fixar ordem cronológica para o julgamento dos processos, prazos rídigos para o juiz e punição para os atrasos. Acho que a sociedade se vingou do Judiciário, porque ele ameaçou fazer greve em defesa dos interesses dos seus membros, mas jamais fez qualquer movimento de tal magnitude em defesa dos interesses da sociedade. O raciocínio é simples: quem quer pagar caro por um serviço de péssima qualidade?

"Em todos os países há uma definição muito clar...

José Geraldo Carneiro Leão ()

"Em todos os países há uma definição muito clara de que o Estado tem três funções claras: a de legislar, administrar e julgar conflitos. É preciso ter tratamentos específicos para estes poderes. Acontece que o Governo tratou o Judiciário de maneira ofensiva. O Governo colocou o Judiciário como uma categoria que defendia os próprios privilégios, jogando a opinião pública contra os juízes. Isso foi lamentável". Acho que, nesse caso, o MM Presidente da Ajufe não deveria se limitar a só lamentar... Medidas concretas devem ser tomadas para que os jurisdicionados não fiquem com a imagem distorcida da Magistratura do Brasil. Afinal, nela, repousa todas os nossos anseios e esperanças de Justiça. Repita-se o campanês alemão que, sofrendo injustiça da autoridade nazista, afirmou: "Ainda existem juízes em Berlim..." JGeraldo.

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