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Falências em pauta

Lei de Falências volta a ser discutida por deputados

O governo pretende colocar em discussão e votação, na próxima quarta-feira (13/8), o novo Código Tributário Nacional e a Lei de Falências, que vai possibilitar a recuperação de empresas em dificuldades financeiras.

Essa votação vai depender das sessões marcadas para esta terça-feira (12/8). Pela manhã, em sessão extraordinária, os deputados federais devem votar três medidas provisórias que estão trancando a pauta de votações. Como nenhuma das MPs é polêmica, o governo espera encerrar, à tarde, a votação da reforma da Previdência, liberando a pauta para a apreciação da Lei de Falências.

A principal novidade da Lei de Falências é o fim da concordata e criação do mecanismo de recuperação judicial, dando condições de as empresas se reestruturarem financeiramente. Com a recuperação judicial, a empresa terá 180 dias (prorrogáveis por mais 90 dias) para entrar em acordo com os credores ou, então, a falência será decretada.

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Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2003, 13h00

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