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Dispositivo vetado

Lei que barra tarifa em área azul é inconstitucional, decide TJ-RS.

A Lei nº 8.895/02 do Município de Porto Alegre, que isentou os proprietários ou locatários residenciais do pagamento de tarifa dos serviços de estacionamento rotativo -- área azul -- nas vias públicas em frente a seus imóveis foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

A lei previa a isenção do pagamento de um veículo por imóvel. Os proprietários ou locatários receberiam do Poder Executivo Municipal um cartão de isenção, mediante a apresentação da certidão do registro dos imóveis ou do contrato de locação.

O Órgão Especial do TJ gaúcho, por unanimidade, seguiu entendimento do relator, desembargador Cacildo de Andrade Xavier. Ele afirmou que houve vício de origem pois a proposição de matéria tipicamente administrativa é da competência privativa do prefeito.

Para o relator, que citou o parecer do Ministério Público, "a lei local ora impugnada criou mais atribuições para a esfera administrativa, desconforme com aquelas desejadas pelo executivo, que vetou a lei aprovada".

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta à Justiça pelo prefeito de Porto Alegre. (TJ-RS)

Processo nº 70004415550

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2003, 18h33

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