Consultor Jurídico

Vitória da OAB-SP

Justiça Federal impede Unoeste de aplicar prova de vestibular

A Universidade do Oeste Paulista (Unoeste), com sede na cidade de Presidente Prudente, foi proibida de fazer os exames para vestibular no último domingo (10/8) dos cursos de Direito em São Paulo e Presidente Venceslau. A OAB de São Paulo obteve liminar em ação contra a Universidade, na última sexta-feira (8/8). Ainda cabe recurso.

A OAB paulista alegou que a Unoeste pretendia fazer o vestibular fora de sua sede, alegando extensão de campus. "Não procede que os dois campi sejam extensões do campus sede. Na verdade, trata-se de instalação de novos cursos. A extensão, aqui, foi utilizada como eufemismo.", disse Rui Celso Reali Fragoso, presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-SP.

O juiz federal Haroldo Nader, da 1ª Vara Federal de Presidente Prudente, proibiu o vestibular e também determinou a devolução da taxa de inscrição.

Para criar novos cursos de Direito, a Unoeste teria de atentar para o Decreto 2306/97, que regulamentou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Em seu artigo17, A Lei estabelece que a criação e reconhecimento de cursos jurídicos em instituições de ensino superior dependerá de prévia manifestação do Conselho Federal da OAB.

"Também há a Portaria 752, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 1997, que enfatiza a necessidade dessa legítima manifestação da Ordem", explica Fragoso.

Segundo o presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-SP, essa medida busca evitar a proliferação de cursos jurídicos, ainda mais as que não possuem parecer da Ordem. "O Brasil possui hoje 662 cursos de Direito, dos quais 157 estão em São Paulo. Centenas de bacharéis deixam as faculdades sem reunir as condições necessárias para seguir uma carreira jurídica, seja de advogado, juiz ou promotor", diz Fragoso.

O presidente da OAB-SP, Carlos Miguel Aidar, completa que a "Ordem não é contra a abertura de novos cursos, mas não pode dar às costas à má formação do profissional do Direito, porque isso irá refletir sobre toda a Advocacia e gerar prejuízos para quem está na outra ponta do processo -- o jurisdicionado, o cidadão que utiliza os serviços advocatícios".

De acordo com Aidar, a relação entre a má qualidade do ensino jurídico e sua massificação está presente no Exame de Ordem, que no ano passado teve mais de 54 mil inscritos nas suas três edições, aprovando apenas, em média, 30% dos candidatos.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2003, 17h49

Comentários de leitores

1 comentário

Correta, oportuna e precisa a atuação da Comiss...

Paulo Ramos Borges Pinto (Advogado Associado a Escritório)

Correta, oportuna e precisa a atuação da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-SP. Nossos cursos jurídicos devem estar voltados ao profissionalismo e à cidadania. A proliferação de cursos sem quaisquer critérios é prática abusiva e mercantilista.

Comentários encerrados em 19/08/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.