Consultor Jurídico

Processo extinto

Bradesco Seguros se livra de indenizar cliente em quase R$ 10 mil

A Bradesco Seguros S/A não está obrigada a pagar indenização securitária de R$ 9.600,00 ao cliente Lídio Correia de Lacerda, pelo seguro responsabilidade civil obrigatório decorrente de um acidente de carro. A sentença é da 31ª Vara Cível Central de São Paulo, Maury Ângelo Bottesini. A empresa foi representada pela advogada Patrícia Rios, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados.

O juiz indeferiu a inicial por reconhecer a ausência dos pressupostos e das condições da ação, bem como a incompetência do juízo e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito.

De acordo com ele, "toca [à parte autora] atender às condições da ação à possibilidade jurídica do pedido, demonstrar o interesse e a legitimidade, explicitando como elementos da ação a causa de pedir, próxima e remota, o pedido mediato e imediato. Sem o atendimento destes requisitos e pressupostos, em razão das peculiaridades do sistema oriundas da normatização referida, não é possível determinar a redistribuição ao Juizado Especial Cível e o que se impõe é julgar extinto o processo, ausente o pressuposto de constituição regular e de desenvolvimento válido do processo".

Segundo Bottesini, "a orientação jurisprudencial mais ajustada ao exame da questão da Competência do Juizado Especial Cível, tomando em consideração a perspectiva da natureza jurídica do referido órgão jurisdicional, tem afastado a possibilidade de opção pelo demandante por outros juízos e concluído pela obrigatoriedade do ajuizamento nos Juizados Especiais Cíveis, das causas compreendidas na competência deles".

Processo nº 000.03.064727-4




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Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2003, 21h23

Comentários de leitores

3 comentários

Não concordo com a decisão do Juiz tampouco ent...

Felippe Alexandre Ramos Breda (Advogado Sócio de Escritório)

Não concordo com a decisão do Juiz tampouco entendo que a jurisprudência sobre esse assunto esteja correta. Hoje em dia é comum evidenciarmos criações jurisprudenciais contrárias ao espírito das normas e à Lei posta. O caso em questão trata-se disso. A escolha pelo Juizado Especial é matéria discricionária da parte e do profissional que a representa. O Juizado Especial, tanto Civil, como Criminal, foi criado para dirimir questões de pouca importância, visando a desafogar a Justiça Comum, e para decidir com brevidade. Todavia, mais uma vez, o intento não foi alcançado. Hoje, os Juizados estão abarrotados de processos e as decisões ali proferidas deixam muito a desejar, seja pela longa espera do resultado final ou pelo conteúdo técnico das decisões, que por vezes não representam o saber jurídico de seu prolator, também desgastado pelo excesso de processos. Tanto é assim que muitos profissionais têm o evitado, optando por entrar na Justiça Comum. Sou da opinião do colega Maurício, a questão não foi bem colocada.

Concordo com o Maurício. Eu já tive a oportunid...

Renato de Lima Junior ()

Concordo com o Maurício. Eu já tive a oportunidade e a honra de ver o resultado de um processo onde atuei publicado aqui no site. Tratava-se de um intrincadíssimo caso de dano moral perpetrado pela INTERNET, cujo resultado foi satisfatório para nossos clientes e abriu um precedente que poderá se consagrar em jurisprudência de nossos tribunais . Tenho certeza que o caso foi interessante, pela quantidade de contatos que tive por parte de vários colegas que leram a matéria. Agora aqui não entendi qual foi o critério que o site adotou para fazer a publicação. Tenho outros casos aqui, muito mais interessantes do que esse para comentar, caso queiram.

Neste informe vocês trazem à baila uma decisão ...

Maurício Silva ()

Neste informe vocês trazem à baila uma decisão de primeira instância, cuja matéria nem é motivo de celeuma nos meios jurídicos e sequer teve o mérito apreciado. Parece-me que o interesse maior foi divulgar a advogada (nome negritado) e o escritório em que trabalha. Poderiam selecionar melhor as notícias que realmente tenham repercussão jurídica, para não parecer tratar-se de matéria paga.

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