Consultor Jurídico

Prestação de informações

Comissão da Câmara aprova restrição a atendimento automatizado

As concessionárias de serviço público poderão ser obrigadas a disponibilizar aos usuários uma forma permanente de atendimento gratuito não automatizada para prestação de informações e recebimento de reclamações, sendo o atendente obrigado a se identificar nominalmente ao usuário. A determinação é do projeto de lei nº 49/03, de autoria do deputado Alceu Collares (PDT-RS), que foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.

O autor argumenta que uma das maiores razões de crítica às concessionárias de serviços públicos diz respeito à má qualidade do atendimento ao usuário. "Essa situação vem se agravando a medida em que as concessionárias, sob o pretexto de modernização tecnológica, submetem seus usuários a irritantes sistemas de atendimento automatizado. Ficam esses sujeitos à impessoalidade de mensagens gravadas, que comandam um interminável apertar de teclas, freqüentemente sem que resulte esclarecido o assunto questionado", justificou.

Para o relator do projeto na Comissão, deputado Alex Canziani (PTB-PR), as inúmeras críticas feitas pelos usuários de serviços públicos são uma prova de que as concessionárias não estão prestando os serviços de forma adequada, cabendo ao Estado "coibir eventuais abusos", restabelecendo o equilíbrio que deve existir na relação de consumo, entre, de um lado, as concessionárias e, de outro, os consumidores. "O projeto procura reduzir tais abusos, ao exigir que as concessionárias coloquem à disposição dos usuários serviço permanente, não automatizado e gratuito, de prestação de informações e recebimento de reclamações, onde, pelo menos, o consumidor possa identificar o funcionário que o atendeu, facilitando futuras reclamações e melhorando a qualidade do atendimento", justifica Canziani.

O projeto será analisado ainda pelas Comissões do Trabalho, Administração e Serviço Publico; e de Constituição e Justiça e de Redação. Como é de apreciação conclusiva pelas comissões, a matéria, se aprovada, irá ao Senado. (com Agência Câmara)

Leia a íntegra:

PROJETO DE LEI Nº 49, DE 2003

Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando as concessionárias de serviço público a prestarem atendimento não automatizado gratuito aos usuários.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 7º ...........................................................................

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras formas de atendimento, as concessionárias de serviço público colocarão à disposição dos usuários serviço permanente, não automatizado e gratuito, de prestação de informações e recebimento de reclamações, sendo o atendente obrigado a identificar-se nominalmente perante o usuário."

Art. 2º Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2003, 18h53

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/08/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.