Consultor Jurídico

Decisão unânime

TST não reconhece conciliação prévia da Pirelli Pneus

A Pirelli Pneus S.A. queria o reconhecimento de uma Comissão de Conciliação Prévia constituída antes da edição da Lei 9.958/2000, que estabeleceu o funcionamento desse instituto. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, a preliminar apresentada em recurso da empresa.

A conciliação prévia instituída, segundo a empresa, foi prevista em acordo coletivo firmado com empregados em 1995. Uma das cláusulas do acordo, conforme a Pirelli, instituía a necessidade de tentativa de conciliação prévia antes da apresentação de qualquer ação à Justiça.

No mesmo processo, cujo relator foi o ministro José Simpliciano Fernandes, a Segunda Turma do TST acatou, também por unanimidade, recurso de dois empregados da Pirelli. Eles se insurgiram contra o referido acordo e reclamaram pagamento de horas extras em virtude de regime de turnos ininterruptos de revezamento. A turma determinou que seja acrescida à condenação já determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª Região) o pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas pelos reclamantes.

Desde a primeira instância, a empresa fabricante de pneus pedia a extinção do processo, sem julgamento do mérito, alegando que os ex-empregados violaram a cláusula 5ª prevista no acordo coletivo, , que estabelecia a obrigatoriedade de o empregado "se submeter a procedimento extrajudicial com a finalidade de solucionar conflitos oriundos da relação de emprego". Mas a Vara do Trabalho e, em seguida o TRT, negaram a pretensão da empresa, alegando que "os reclamantes não estavam obrigados a se submeter à norma coletiva que não se adaptara aos termos legais".

O TRT de Campinas, em sua decisão, observou que a cláusula negociada pela Pirelli é de 1995, anterior à Lei 9.958 e, portanto, questiona sua legalidade. "Ora, a norma coletiva invocada não criava Comissão de Conciliação Prévia, nem se provou sua criação após a Lei. O que temos, pois, é uma obrigatoriedade de tentativa de conciliação prévia dos reclamantes perante a empresa, através de ofício do Sindicato, anterior à Lei 9.958/00 e sem qualquer prova de que a norma coletiva (de 1995) tenha, posteriormente, se adaptado às regras legais vigentes a partir de 12 de janeiro de 200 (data da edição da Lei)", salienta o acórdão do TRT.

O relator concordou com julgamento anterior e afirmou: "Tal cláusula não poderia ter criado uma condição ao ajuizamento da ação trabalhista, sem fixação de prazos e procedimentos razoáveis para a solução dos conflitos, sob pena de aí sim afrontar diretamente a Constituição Federal - artigo 5º, inciso XXXV". (TST)

RR 1293/2000




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Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2003, 14h23

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns ao TST, pois infelizmente são poucas a...

Valmir Faria ()

Parabéns ao TST, pois infelizmente são poucas as comissões de conciliações sérias.

Julgar com imparcialidade e serenidade, eis o p...

Stanley Marx ()

Julgar com imparcialidade e serenidade, eis o papel do cauto Magistrado. Cediço é que as Comissões, se tinham como escopo aliviar a já assoberbada Justiça Laboral, não estiveram bem cumprindo o seu papel; são, infelizmente, constituídas por seres humanos e,portanto, passíveis de conviverem com a corrupção e demais expedientes que acabam por penalizar o já demais penalizado trabalhador brasileiro. A conciliação deve ser compreendida como opção, jamais como imposição, porquanto o número de trabalhadores em condições de pactuarem com consciência não é tão elevado. Daí a injustiça travestida de justiça... É necessário que repensemos tal instituto urgentemente, pois são inúmeros os casos de injustiça vislumbrados pela justiça silente, que, a despeito de qualquer impossibilidade orgânica de julgar, não se alivia do ônus de assistir a iniqüidade inerente a tais atos ditos conciliatórios... Julgou bem o TST. Esperamos que a autonomia da vontade, já tão respeitada para outros atos, permaneça como possibilidade de ouvirmos sim, sim, não, não... Só a ética distante do acúmulo ilícito poderá nos brindar novamente com a possibilidade de uma verdade utópica, muitas vezes engendrada dentro dos meios que foram criados para proteger a tão desprotegida sociedade de trabalhadores brasileiros, escravos do mundo hodierno, livres da masmorra, presos à fome e distantes da justiça, que, em verdade poderia ser traduzida na observância da nossa Magna Carta: moradia, trabalho, saúde, justiça e dignidade humana... Onde? Quando? Utopia? Talvez!

As comissões de conciliação prévia, como se sab...

Claudio (Advogado Autônomo)

As comissões de conciliação prévia, como se sabe, pretendem criar obstáculos ao exame do judicial de lesão à direitos do Trabalhador. Mesmo as previstas por Lei, ou após a Lei, não possuem outra características ou natureza. Trata-se de esforço liberal de flexibilizar ou mitigar conquistas históricas do trabalhador, entre elas o acesso à justiça. A natureza das coisas não´muda por Lei, ou Decreto. A esperança é que o TST, com orientação mais social e humanista, examine que a exigência de submeter as controvérsias trabalhistas as comissões de conciliação prévia, mesmo após a lei, constitui em exigência ou obstáculo ao direito de acesso à justiça, garantido pela constituição. Todas as formas alternativas de solução de conflito são bem vindas, desde que respeitem a garantia do cidadão, e trabalhador, de ver examinado pelo poder judiciário qualquer ameaça ou lesão ao seu Direito ( ou sua pretensão jurídica). Fora disso, podemos substituir o poder estatal, em qualquer questão, por qualquer outro poder, convencionado ou imposto. Pode ser instaurado a barbárie. Claudio Marks Machado advogado

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