Consultor Jurídico

Cobrança de ICMS

STJ reconhece legalidade na forma de cálculo de ICMS em SP

É legal a forma de cálculo utilizada pelo Fisco de São Paulo na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -- com base nos artigos 33 da Lei Estadual nº 6.374/89 e 14 do Convênio nº 66/88, incluindo o tributo na sua própria base de cálculo. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no processo da empresa Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda. contra a Fazenda do Estado de São Paulo.

A empresa dedica-se à atividade social de matrizes e estampos, sujeitando-se ao pagamento do ICMS. Ela moveu uma ação ordinária contra a Fazenda Estadual alegando que a inclusão do tributo em sua própria base de cálculo, fazendo-se incidir imposto sobre imposto, desvirtua a correta base de cálculo para incidência do mesmo.

"A empresa visa valer o seu direito de recolher aos cofres estaduais apenas o imposto incidente sobre as operações com mercadorias e serviços previstos constitucionalmente, excluindo-se do cálculo do montante devido o valor do próprio imposto e ver declarado seu direito de creditar-se extemporaneamente, somente das diferenças dos valores já pagos indevidamente, atualizados monetariamente", declarou.

A Fazenda Estadual afirmou que a forma de cobrança do tributo está em consonância com o texto constitucional. "Equivoca-se a empresa ao pretender que a base de cálculo do ICMS seja o valor da mercadoria, pura e simples, posto que o valor da operação não corresponde ao valor puro da mercadoria, mas abrange despesas outras, tais como fretes, seguros e tributos incidentes sobre a operação", disse a procuradora do Estado.

O Juízo de primeiro grau julgou a ação improcedente por entender que inexiste qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na forma de cálculo do ICMS no âmbito do estado de São Paulo. A empresa apelou e o TJ-SP negou provimento ao recurso considerando que a Constituição Federal não proíbe que a base de cálculo do tributo seja integrada pelo imposto que, por ter incidido em operação interior, está embutido na operação atual. Inconformada, a empresa recorreu ao STJ.

A ministra Eliana Calmon, relatora do processo, lembrou que o Supremo Tribunal Federal consolidou, definitivamente, sua jurisprudência sobre o tema decidindo pela constitucionalidade do cálculo por dentro na apuração do ICMS. "Concluo, conseqüentemente, pela absoluta validade do artigo 33 da Lei 6.374/89, porque o mesmo está devidamente compatibilizado com o artigo 2º, §7º do DL 406/1968 e com o disposto no artigo 14 do Convênio 66/88, o qual, segundo o STF, até o advento da LC 87/96, foi considerado, dentro da hierarquia, como lei complementar", ressaltou a ministra. (STJ)

Processo: Resp 222.140




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Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2003, 11h22

Comentários de leitores

7 comentários

A chamada para o texto é clara "STJ reconhece a...

Monichi ()

A chamada para o texto é clara "STJ reconhece a legalidade...". Que é legal, todos sabemos; que é absurda também. Compete então aos senhores deputados estaduais, se houver algum realmente preocupado com a população e não somente em ficar de bem com o poder, criar uma lei revogando mais essa arbitrariedade legal que enoja qualquer estudante do direito.

Fico pasmo que este tipo de informação não seja...

Alexandre Simoes ()

Fico pasmo que este tipo de informação não seja alvo de divulgação pela grande mídia nacional. Fico espantado que mesmo pessoas de cultura geral mediana desconheçam estas e muitas outras barbaridades que nos são impulhadas a muito tempo. Ao governo é licito a permissividade ao cidadão somente é permitido a resignação. Como vamos incutir PATRIOTISMO a nossos filhos??? Certamente apenas como os governos que sucedem-se fazem: NA MARRA!!! Na porrada psicológica !!! Acorda cidadão !!!

a CF é clara o destaque do ICMS é apenas para m...

MEDEIROS (Advogado Assalariado)

a CF é clara o destaque do ICMS é apenas para mero controle do fisco ou do consumidor, desta forma se estrai que o ICMS, da mesma forma que o IPI, faz parte do valor da mercadoria. Valor do mercadoria: é a soma de seu custo + todos os itens que influensian seu preço para cima ou para baixo + taxa de lucro. Como explicar tal cituação de forma clara a quem não entende ou não quer entender, ai reside a questão. Bem já dissia o filosofo: Ha mais misterios entre o ceu e o mar que podemos imaginar.

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