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Incertezas do governo

Reforma tributária é ruim porque aumenta carga impositiva no país

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Passa o mundo, por indiscutível momento recessivo, decorrente de variados fatores, mas, de rigor, do esgotamento dos modelos clássicos de desenvolvimento, à luz de uma tecnologia avançada não geradora de empregos, da longevidade e aumento da população mundial, da falência do Estado do "Wellfare State" e dos profundos desníveis entre as nações, agravado pelo protecionismo crescente dos países desenvolvidos, em setores em que sua competitividade relativamente aos países emergentes é menor, apesar de exigirem a abertura de mercados onde são competitivos.

O próprio modelo da estabilidade monetária, à luz da calibragem de juros merece reexame. Nos países emergentes, onde há mercados, os juros inibem o crescimento econômico para manutenção da estabilidade da moeda. Nos países desenvolvidos, sua irrelevância para manutenção dessa estabilidade é absoluta, pela inexistência de mercados a expandir.

E a falência do modelo político e, acentuadamente, do modelo de Seguridade Social, no mundo inteiro, demonstra que o grande desafio para a não desfiguração do Estado futuro, reside em saber como manejar um número cada vez menor de trabalhadores ativos para sustentar um número cada vez maior de trabalhadores inativos.

O Brasil, uma das quatro grandes nações emergentes -- China, Rússia e Índia são as outras -- inserido está nos dilemas deste início de século, com problemas de natureza política, econômica e social de relativa gravidade.

Politicamente, há uma profunda distorção na representação eleitoral, sendo que a minoria dos eleitores detêm a maioria do Congresso para seus parlamentares, quase todos representando Estados que não são auto-suficientes e dependem, quase exclusivamente, de transferências de recursos de outras unidades. Tendo o controle do Congresso, torna-se impossível a aplicação do dispositivo constitucional de serem transformadas em territórios federais com custo político menor para toda a nação, aquelas unidades não auto-suficientes. O custo político da Federação brasileira é indiscutivelmente um dos fatores de atraso do crescimento do país. A Federação brasileira é maior do que o PIB, não cabendo dentro dele. E nada passa no Congresso que possa afetar este desequilíbrio gerador de uma Federação do Século XIX, para enfrentar os desafios do Século XXI.

Economicamente, o país não cresce por esta razão, o que leva a carga tributária de 37% do PIB a ser insuficiente para manter as estruturas esclerosadas de 5.500 entidades federativas -- no Brasil, os Municípios são unidades autônomas --, assim como os privilégios auto-outorgados pelos detentores do poder, que fazem gerar um déficit previdenciário de 52 bilhões de reais ano, somente para o atendimento de quase 3 milhões de inativos do setor público.

Não, pois, apenas por isto, mas sim por uma política extremamente ortodoxa, pela qual os juros são excessivamente elevados para não dar trégua à inflação, mas com inequívocos benefícios aos que emprestam dinheiro ao Governo. Agrava-se, por outro lado, o seu nível pela tributação da circulação do dinheiro (CPMF, IOF, IR fonte), com o que tal esforço se esvai na rolagem de uma dívida cada vez maior. Num momento em que os juros nos Estados Unidos são de 1%, no Brasil estão entre 14 a 15%, já descontada a inflação e a irracional tributação sobre o mercado financeiro, que eleva consideravelmente a "taxa de risco" que o Brasil é obrigado a pagar.

É evidente que a Economia não deslancha, com o peso da carga tributária (37% do PIB) e dos juros (26%), contraindo-se um potencial de mercado fantástico entre estes dois fatores negativos na política econômica.

O que é pior, todavia, é que o custo político e a desaceleração econômica terminam por atingir o aspecto social. O desemprego e a falta de recursos para possibilitar o atendimento à população carente acaba por gerar dramáticos desníveis, violência incontrolada, descontentamento permanente, pressões variadas e insegurança absoluta que podem desembocar em uma crise política futura de razoável dimensão.

Infelizmente, os dois projetos de reforma que aí estão correm o risco de não equacionar os problemas citados, podendo, inclusive, agravá-los. A reforma tributária é ruim, porque implicará efetivo aumento da carga impositiva no país, numa nação que há muito ultrapassou o limite de sua capacidade contributiva. Até mesmo a parte boa -- a regulação do ICMS -- corre o risco, se adotado o regime de destino, de descompassar, por inteiro, a Federação. A reforma previdenciária --melhor que a tributária -- apenas sinalizará, se aprovada for, uma redução do "déficit" futuro e uma demonstração para o mundo de que o Brasil está procurando solucionar o problema previdenciário. Corre, todavia, também o risco de uma desfiguração do projeto, já tendo eu, pelas páginas do Estado de São Paulo e do Jornal da Tarde, defendido modelo redutor do "déficit" diferente daquele proposto pelas emendas apresentadas através dos parlamentares à proposta governamental.

O certo é que o Governo Lula encontra-se na encruzilhada. O meu receio é que acredito mais nas estruturas da administração esclerosada -- não há projeto para a reforma administrativa -- e menos nas forças dos empresários, trabalhadores e profissionais liberais que são os únicos capazes de retirar o país da crise, visto que é parcela da sociedade que cria empregos, se os governos não atrapalharem.

Contei, em audiência pública, no Congresso Nacional, aos senhores deputados, a história de que um beduíno ensinava a seu filho: se estivesse com pouca água no deserto, suficiente apenas ou para o camelo ou para ele próprio, deveria dá-la ao camelo que teria forças para levá-lo até o próximo oásis, salvando a vida dos dois. Jamais deveria tomá-la, porque morreria o camelo primeiro e depois ele mesmo, sem chance de salvação. Que o governo acredite na sociedade -- que faz as vezes do "camelo" da história -- e reduza em vez de aumentar a tributação, única forma de salvar-se a si próprio.




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 é advogado tributarista, professor emérito das Universidades Mackenzie e UniFMU e da Escola de Comando e Estado Maior do Exército, é presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, do Centro de Extensão Universitária e da Academia Paulista de Letras.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2003, 15h29

Comentários de leitores

1 comentário

- A Reforma Tributária que a grande maioria do ...

Marcão (Outro)

- A Reforma Tributária que a grande maioria do povo brasileiro nem sabe o que é, foi um meio que o Governo Federal encontrou de evitar que os Governadores deixem de repassar os Impostos que o Governo Federal teria direito, mas por “fraudes” legais estes valores não são repassados. Para evitar um desequilíbrio financeiro nesta “esperteza” do governo, os governadores em troca para aprovação querem independência na prestação de contas em 20% do que arrecadam em seus estados, ou sejam, 20% do total de arrecadação poderá ser usado pelos Governadores no que eles quiserem. Como juridicamente o orçamento de cada estado está “amarrado” e precisa ser dividido conforme a Lei de responsabilidade fiscal tendo cada estado contas a prestar com o Governo Federal, sejam em 25% na educação, 16 % na Saúde e até 60% no pagamento de funcionários públicos e etc, “tirando o superfaturamento em obras”, ficando pouco para ser investido pelos Governadores, nesta troca de FRAUDES o povo será o único prejudicado, pois as porcentagens nas aplicações dos recursos seriam diminuídas. Resumindo: A Reforma Tributária é uma farsa. marcolitoral@bol.com.br

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