Consultor Jurídico

Lei de falências

Biolchi não acata emenda que equipara passivo ambiental a trabalhista

Por 

O passivo ambiental de uma empresa não deve ser equiparado aos débitos trabalhistas na ordem de pagamentos a serem feitos por massas falidas. Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o deputado Osvaldo Biolchi afirmou que tomou conhecimento, mas não acatou a emenda nesse sentido apresentada pelo deputado Edson Duarte, do Partido Verde.

O que Biolchi acatou, no texto do projeto de Lei de Falências que deve ser votado na semana que vem, foi a sugestão de que "as multas ambientais e os depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS serão sempre exigíveis na recuperação judicial e na falência" (art. 6º, parágrafo 2º).

Segundo Edson Duarte, o projeto só diz respeito ao passivo ambiental gerado pelas multas. A lei não atende o passivo que não foi objeto de fiscalização. Para o deputado, "o que está no projeto ainda é pouco, mas já é um passo importante no setor de meio ambiente".

O problema da definição do que é passivo ambiental não existe nesse caso, de acordo com Duarte. "Multas não deixam dúvidas, dizem respeito a todo passivo ambiental que já sofreu ação do órgão de fiscalização e foi multado", afirmou.

Segundo ele, a medida exige uma atitude mais responsável das empresas na área ambiental. Duarte argumentou que "muitos pediam falência e abandonavam o passivo ambiental. Como o governo também não cuidava, quem pagava era a população. Então, é muito importante que a multa continue a ser tratada".

Para o advogado Antonio Fernando Pinheiro Pedro, o dispositivo não é adequado por equiparar multas ambientais ao FGTS. "Não se pode abrir esse precedente. Já pensou se quiserem incluir multas da vigilância sanitária? E mais, FGTS não é multa, é direito líquido e certo", declarou.

Pinheiro Pedro argumenta ainda que pode haver confusão pelo fato de todos os órgãos componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente -- como Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar Florestal e Capitania dos Portos, entre outros --, poderem aplicar multas ambientais.

"A questão ambiental virou visgo, querem incluir em todo lugar. Isso pode dificultar a aplicação da lei", concluiu o advogado.




Topo da página

Laura Diniz é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2003, 18h26

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/08/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.