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Telesc Brasil Telecom deve reabrir posto

Telesc Brasil Telecom deve reabrir posto de atendimento em SC

A Telesc Brasil Telecom deve reabrir seu posto de atendimento no município de Lages (SC). A empresa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para tentar barrar determinação da Justiça, mas a 4ª Turma negou o pedido. Assim fica mantida liminar que determinou a reabertura do posto de atendimento.

A decisão também estabeleceu que todas as faturas telefônicas dos assinantes dos 27 municípios que pertencem à Circunscrição Judiciária de Lages informem com detalhes os números discados, as datas e os horários das ligações, o tempo de duração das chamadas e os respectivos valores.

As faturas devem ser enviadas pelo menos dez dias antes do vencimento. A Telesc só pode cancelar os serviços com aviso prévio. A multa pelo descumprimento das determinações foi fixada em R$ 5 mil por dia. A medida foi tomada em agosto de 2002. Em outubro do ano passado, o juiz federal Amaury Chaves de Athayde, relator do caso no tribunal, havia negado o pedido da empresa em decisão preliminar. Recurso da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), no mesmo sentido, foi recusado em novembro de 2002.

Na ação civil pública, o Ministério Público Federal alega que a Telesc estava efetuando cobrança de pulsos excessivos e de ligações não efetuadas, cortes sem aviso prévio, bem como deixando os consumidores "à deriva", pois as lojas de atendimento direto ao cliente tinham sido desativadas e substituídas por atendimento eletrônico.

Na sua defesa, a Telesc argumentou que a medida irá acarretar aumento de custos, impondo prejuízos aos usuários, e prejudicará o cumprimento de metas estabelecidas em contrato. A empresa solicitava o aumento do prazo para a reabertura da loja e a redução

em cinco dias no período para entrega das contas.

A 4ª Turma, por unanimidade, seguiu o entendimento do relator. Em seu voto, Athayde afirma que a medida busca "observar a obrigação de prestação de serviços de maneira eficiente e segura, com adequado atendimento ao usuário, o que não se afigura atendido através de central de atendimento telefônico".

Os municípios sob a jurisdição da Vara Federal de Lages são os seguintes: Abdon Batista, Anita Garibaldi, Bocaina do Sul, Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Capão Alto, Celso Ramos, Cerro Negro, Correia Pinto, Curitibanos, Frei Rogério, Lages, Lebon Régis, Otacílio Costa, Painel, Palmeira, Ponte Alta, Ponte Alta do Norte, Rio Rufino, Santa Cecília, São Cristovão do Sul, São Joaquim, São José do Cerrito, Timbó Grande, Urubici e Urupema. (TRF-4)

AI 2002.04.01.045911-7/SC




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Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2003, 14h44

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