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Na gaveta

STJ arquiva recurso do MPF contra Roseana Sarney no caso Lunus

O recurso do Ministério Público Federal contra decisão favorável à empresa Lunus Serviços e Participações, da senadora Roseana Sarney (PFL-MA) e de seu marido Jorge Murad, foi arquivado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região havia declarado nula a determinação judicial que decretou a busca e apreensão de documentos da empresa.

O Ministério Público Federal entrou com uma reclamação porque a decisão do TRF-1 teria desrespeitado a autoridade da Corte Especial do STJ, que decretou a validade da prova colhida no inquérito judicial.

Em outra ação impetrada pelo MPF, a reclamação nº 1.127, o STJ definiu a sua competência para processar e julgar a então governadora maranhense Roseana Sarney em relação aos fatos que resultaram na apreensão de documentos e R$ 1,34 milhão no escritório da empresa Lunus, em São Luís (MA).

Na ocasião, o relator da matéria, ministro Ruy Rosado de Aguiar, explicou que, como "a pessoa da governadora" poderia ser atingida diretamente, o caso era mesmo de transferir a direção da atividade instrutória ao Superior Tribunal de Justiça, mas não o de destruir o que já havia sido investigado.

Posteriormente, Ruy Rosado determinou que os documentos apreendidos na Lunus fossem remetidos para o diretor do Foro da Justiça Federal de Palmas (TO) por intermédio da Polícia Federal. O ministro determinou também que o gerente da Caixa Econômica Federal de São Luís (MA) fosse informado que o numerário lá depositado ficará à disposição do juízo federal de Palmas, onde tramitará o inquérito. A decisão se deu porque, ao se afastar do governo do Estado, Roseana perdeu o direito ao foro especial.

Ao analisar a nova reclamação, Ruy Rosado indeferiu a liminar e pediu mais informações. Para o ministro, naquele julgamento (da reclamação 1.127), enfrentou-se requerimento da governadora, que solicitava que fossem desde logo anulados os atos praticados pela autoridade judiciária local, incompetente para tanto. O argumento não foi aceito e a investigação prosseguiu quando o inquérito retornou ao juízo de origem.

"Como se vê, a decisão anterior do STJ, quanto à invalidade, foi no sentido de que o deslocamento da competência para este tribunal não significava a nulidade dos atos investigativos já praticados, mas em nenhum momento foram eles examinados quanto a outros aspectos legais, nem afirmada a sua legitimidade", entendeu o ministro. Ruy Rosado destacou que a matéria não foi objeto de julgamento do STJ e que o TRF-1 teria, portanto ampla liberdade para o exercício da sua jurisdição quando apreciou e deferiu o mandado de segurança. (STJ)

RCL 1.372




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Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2003, 19h53

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