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Reforma da Previdência

Brizola quer impedir eventual abolição de cláusulas pétreas

O presidente do PDT, Leonel Brizola, quer impedir a eventual tramitação no Congresso de proposta tendente a abolir as chamadas cláusulas pétreas estabelecidas no parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição, entre elas, os direitos adquiridos e a separação de Poderes. Ele entrou com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal.

Os advogados Pedro Gordilho e Paulo do Couto e Silva, que assinam a ação, argumentam que somente um novo Poder Constituinte originário teria legitimidade para fazer as reformas pretendidas pela atual administração federal. Requerem a concessão de medida liminar que arquive a proposta de Emenda Constitucional 40/03.

De acordo com a ação, a proposta de Emenda Constitucional (PEC 40/03) para reforma da Previdência teria violado preceito da Carta Federal em prejuízo do funcionalismo público (inciso XXXVI, artigo 5º, CF). O dispositivo mencionado estabelece que a Lei não prejudicará o direito adquirido. Os advogados sustentam que todas as alterações constantes da proposta reduzem remunerações e subsídios de exercício dos cargos, proventos de aposentadorias e pensões, como é, aliás, de notoriedade nacional.

Argumentam que tanto os funcionários públicos quanto os magistrados têm seus subsídios irredutíveis. Segundo o os advogados, é este um direito adquirido seu, decorrente da própria investidura. A ação foi distribuída ao ministro Carlos Britto. (STF)

ADPF 43




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Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2003, 8h27

Comentários de leitores

3 comentários

Um Governo que não enxerga os principais Direit...

Antonio Carlos Bratefixe Junior ()

Um Governo que não enxerga os principais Direitos e Garantias fundamentais dispostos em nossa Carta Magna, uma atitude como esta é de esperar. O não respeito aos direitos adquiridos, a inobservância do princípio mater da separação de Poderes, e agora isto. Claro que o Sr. Brizola esta utilizando-se deste momento para colher os louros da "Ação Nobre da Democrática", isso é prática mais que comum no meio político, mas temos que agradecer, que mesmo não tendo a intenção única e somente de proteger os direitos Constitucionais, Medidas estão sendo tomadas contra as barbáries Governamentais do comando petista.

O Sr. Brizola certamente não é pessoa indicada ...

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

O Sr. Brizola certamente não é pessoa indicada a se pronunciar sobre o assunto que ousa fazê-lo. A uma por não ser jurista, e a duas por ser um político que busca tão somente os holofotes. Se estivesse como primeiro mandatário certamente seria dos que defendem a perfeita constitucionalidade de todas as medidas.

Tratamos aqui de Poder Constituinte Originário ...

Marcelo Henrique da Silva ()

Tratamos aqui de Poder Constituinte Originário ou prórpio. Este é conceituado como orgão legislativo incondicionado, tem autoridade política e, como não deve ser de conhecimento dos que propuseram a referida emenda, visa a criação, em essência, de NOVA Constituição. Estariamos criando um novo Estado. Acredito que a proposta é totalmente desprovida de legalidade e, principalmente, de legitimidade. Ainda, como lembrete aos "estudiosos" da proposta de emenda o Poder Constituinte Originário tem características plenas, que são: a) ser incondicionado; b) ilimitado e; c) inicial. Os advogados Pedro Gordilho e Paulo do Couto e Silva mandaram bem.

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