Consultor Jurídico

Ação de paternidade

MP pode atuar como substituto processual em caso de DNA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram, nesta quinta-feira (7/8), a possibilidade de o Ministério Público atuar como substituto processual em casos de investigação de paternidade. Por maioria, o Plenário decidiu que o caso deve ser analisado pelo Tribunal de origem julgando como entender de direito.

O recurso extraordinário foi interposto em uma ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, que foi assinada pelo Ministério Público de São Paulo. O promotor de Justiça assistia o menor D. A. S. e sua mãe, representante na lide. Essa conduta foi contestada pelo suposto pai da criança -- réu no processo -- que suscitou a ilegitimidade do MP para atuar como substituto processual na disputa judicial. O pai alegou, ainda, ser inconstitucional o parágrafo 4º, do artigo 2º, da Lei nº 8.560/92 (que regula a investigação de paternidade dos filhos tidos fora do casamento), por ofensa ao direito à intimidade.

A polêmica na ação está na questão de o Ministério Público ser ou não parte legítima para agir como substituto processual, na defesa dos interesses da mãe e do menor. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar um agravo de instrumento interposto pelo possível pai do menor, sustentou que, no caso, o MP não poderia atuar, porque não defendia interesse público coletivo ou difuso. Pelo contrário, propôs ação em favor de menor representado por sua mãe, que só teria recorrido ao MP por ser pobre.

O TJ-SP entendeu, em sua decisão, que a ação deveria ser proposta pela Defensoria Pública, devido à insuficiência de recursos da genitora da criança, que não poderia custear as despesas com exames de comprovação da paternidade. Inconformado, o Ministério Público paulista interpôs recurso extraordinário, que chegou ao STF.

O relator do processo no Supremo, ministro Maurício Corrêa, destacou em seu voto que o Ministério Público preencheu os requisitos constitucionais e extraordinários permitidos à substituição processual e, assim pôde garantir a regularidade da ação, como representante dos direitos individuais e indisponíveis que é.

O ministro salientou que se impõe essencial a iniciativa materna de indicar o pretenso pai de seu filho, "preservando-se, dessa forma, o caráter personalíssimo da ação e o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é o direito à filiação", o que teria ocorrido.

"Assim, desde que provocado pela representante legal do menor interessado, no caso, a mãe, pode e deve o Ministério Público, havendo elementos suficientes, propor a ação de investigação de paternidade", afirmou o relator. Segundo informações no processo, foi a mãe do menor que procurou o Ministério Público apresentando dados para a investigação.

Maurício Corrêa não aceitou a alegação do recorrido de violação de sua intimidade, pois, "tal preceito, como se sabe, deve ser entendido com temperamento, sobretudo quando se trata de situação que põe em jogo vida de menor que merece, da ação estatal, o amparo indispensável".

Para o relator, a argüição de afronta à intimidade não pode consagrar a irresponsabilidade paterna de forma a eximir o pai biológico dos deveres resultantes de um ato de sua vontade e que se sabe, passível de gerar vínculos familiares. Dessa forma, deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público paulista, para determinar a remessa dos autos ao TJ-SP a fim de que julgue como achar melhor o caso. (STF)

RE 248.869




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Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2003, 22h14

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