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Bolso furado

Advogado que evitou dívida de R$ 48 mil vai receber R$ 500

Ao julgar uma ação de execução, o juiz da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente (SP) resolveu arbitrar os honorários do advogado que evitou o despejo de um casal de aposentados e o pagamento de uma dívida de R$ 48.018,69 em apenas R$ 500,00 -- praticamente 1% do valor.

De acordo com o art. 20, § 3º do CPC, os honorários devem ser "fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação". As informações são do site The Sunda & Times.

O advogado apelou da decisão. Ele alegou que, como não há elemento que possa "desnaturar" a qualidade de seu trabalho, "o dispositivo da sentença que fixou os honorários em míseros R$ 500,00, sem haver a necessária fundamentação do que o juiz entende por 'eqüidade', é notadamente injusto, com nítida conotação de desapreço ao trabalho profissional desenvolvido".

Segundo ele, "o trabalho do advogado é um dos mais complexos, pois tem o profissional do direito a árdua missão de conjugar a lei e a jurisprudência ao caso concreto, e o trabalho adicional de conseguir formar firme convicção do juiz da causa, com vistas ao êxito da defesa dos interesses de seu cliente. Além disso, o advogado, ao assumir um processo, está sujeito a se responsabilizar pelos interesses de seu cliente por anos a fio, o que denota a necessidade de se remunerar condignamente o advogado".

Processo nº 009.02.014993-8

Leia a apelação do advogado:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO

ESPÓLIO DE XXX, qualificados nos autos do processo nº 009.02.014993-8, de embargos à execução que movem em face de XXX, por seu advogado, não se conformando, data vênia, com os honorários arbitrados em sentença, por entendê-los, antes de tudo aviltantes, respeitosamente vêm à presença de Vossa Excelência para apresentar suas razões de APELAÇÃO, de cujo teor extrair-se-á que efetivamente houve injustiça e ilegalidade nos critérios utilizados pelo Juiz a quo ao fixar a verba honorária, o que levará à reforma da r.sentença para fixar-se os honorários em 20% sobre o valor da causa, por ser medida de justiça.

Com efeito, trata-se de apelação contra sentença de embargos à execução de crédito decorrente de contrato de locação, julgados procedentes em sua totalidade com base em toda argumentação aduzida pelos apelantes acerca das razões de fato e de direito que importavam em exoneração dos fiadores, por ocorrer manifesta negativa de vigência ao art. 20, §3º do Código Processo Civil.

Pela sentença, fixou o Juiz a quo a verba honorária em singelos R$500,00 sob o manto de eqüidade, em detrimento ao art. 20, §3º, do Código Processo Civil, que estabelece a verba honorária entre 10% e 20%.

Do exame dos autos, em especial da fundamentação dos embargos à execução, pode Vossa Excelência constatar que se trata de matéria de alta indagação, plenamente apresentada e discutida pelos apelantes, com ampla fundamentação na doutrina e jurisprudência dominante.

Em outras palavras, do exame dos autos, denota-se que o trabalho profissional apresentado pelos advogados nada deixa a desejar, tendo os patronos dos apelantes trabalho árdua e incisivamente para demonstrar a ocorrência de exoneração dos garantes do contrato executado.

Logo, nada existe nos autos, tampouco na lei, que pudesse ensejar a diminuição da verba honorária para um patamar inferior ao que estabelece o art. 20, §3º do Código Processo Civil.

Em que pesem o brilho e o zelo do ilustre Julgador "a quo", a r.sentença deve ser parcialmente reformada, pois desconforme está com o ordenamento jurídico pátrio, pois não houve o necessário "equilibrio" que a palavra eqüidade, por sua derivação, deve encerrar. Vencedor, neste caso, foi o que sofreu prejuízo!!!!!!

Os apelantes foram alvo de ação de execução mediante a qual o apelado se dizia credor da quantia de R$48.018,69, em decorrência de fiança prestada em contrato de locação.

Saliente-se que no momento da propositura, estavam os apelantes, que são aposentados, ameaçados de pagar com uma quantia absurda.

Garantido o juízo com a penhora de único bem imóvel do casal, os patronos dos apelantes prontamente propuseram embargos á execução, alegando em favor dos apelantes toda a matéria possível, sendo uma das mais complexas, vindo a desenvolver cada uma das argumentações com esmero e dedicação, a demonstrar o grau de profissionalismo aplicado aos serviços advocatícios prestados.

Assim, não havendo elemento que pudesse desnaturar a qualidade do trabalho apresentado pelos advogados dos apelantes, o dispositivo da sentença que fixou os honorários em míseros R$500,00, sem haver a necessária fundamentação do que o juiz entende por "eqüidade", é notadamente injusto, com nítida conotação de desapreço ao trabalho profissional desenvolvido.




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Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2003, 20h44

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