Consultor Jurídico

Justiça social

'Juiz pode basear decisões em interpretações pessoais.'

Se há alguma característica sobre o Poder Judiciário que poucos ousam discordar é que se trata do mais desconhecido dos Poderes da República. Isso se dá não por ser fechado ou avesso à investigação pública, como apontam alguns, mas por possuir uma dinâmica e estrutura que a nem todos interessa conhecer.

Um bom exemplo disso está estampado em reportagem da Revista Época (Edição nº 272, 4 de agosto de 2003) intitulada "Sentenças políticas", onde se reproduz uma série de conclusões equivocadas sobre o Judiciário brasileiro a partir de uma pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos Econômicos e Políticos de São Paulo (Idesp).

A pesquisa constatou que a maioria dos juízes entrevistados costuma basear suas decisões em interpretações pessoais, ao invés de uma mais ligada à aplicação rigorosa da lei. Mais adiante, a pesquisa revela que poucos declararam que os 'contratos devem ser respeitados independentemente de suas repercussões sociais', preferindo assinalar a opção que diz que 'o juiz tem um papel social a cumprir e a busca da justiça social justifica decisões que violem contratos'.

E conclui a reportagem que essa atitude dos juízes, violando contratos e decidindo sem a neutralidade necessária, resultaria na ineficiência do Judiciário, prejudicando os pobres e trazendo elevado custo para o país. Nada mais impreciso e tendencioso. Ora, a atividade jurisdicional é complexa e não se encerra em simples silogismos, isto é, em mera aplicação formal da lei ou do contrato, como sugere a referida pesquisa.

A Constituição Federal, a exemplo das demais cartas políticas modernas, confere ao juiz a prerrogativa de pronunciar decisões baseadas em seu livre convencimento motivado. É dizer, pode, e muitas vezes deve, o julgador mitigar o rigor da lei ou mesmo de cláusulas contratuais quando sua aplicação causar manifesto prejuízo ou grave desequilíbrio entre as partes. Disso não resulta nenhuma inconstitucionalidade, tampouco uma decisão dita 'política' (no sentido impróprio utilizado pelo periódico), porquanto o Direito é integrado por diversas fontes, sendo a lei (ou o contrato) apenas um delas.

Se uma lei ou uma disposição contratual não atende aos interesses sociais mais elevados da Democracia, segundo a Constituição, nada mais corriqueiro que, num caso concreto levado ao Judiciário, venha o juiz a distribuir a justiça como lhe parecer mais adequado aos valores sociais de sua época. Assim vem funcionando o Poder Judiciário desde sua concepção moderna. Pena que isso ainda não foi percebido por muitos.

Aliás, a recente história brasileira é repleta de exemplos dessa atividade socialmente emancipadora do Judiciário. O que seriam dos cruzados novos bloqueados pelo Governo Collor, dos contratos vinculados à variação cambial após a maxidesvalorização do Real e dos direitos dos trabalhadores vinculados a cooperativas de trabalho fraudulentas se fossem obrigados os magistrados deste país a aplicar rigorosamente o que diz a lei ou as disposições contratuais. Certamente, teríamos páginas de profundas injustiças cravadas na história brasileira.

A reflexão a que somos chamados a fazer, diante desse tipo de análise sobre o Judiciário, diz respeito a que tipo de atuação jurisdicional interessa às forças econômicas, que aparentemente ditam a agenda política mundial. Estou convencido que não lhes interessa um Poder Judiciário autônomo, com liberdade constitucional para aplicar o Direito em função dos interesses sociais. As recomendações do Banco Mundial, em seu Documento Técnico n. 319, para a implementação de reformas no Poder Judiciário na América Latina e Caribe denotam que ao Sistema Financeiro Mundial mais interessa um Judiciário 'previsível', que observe passivamente as regras de reprodução do capital especulativo.

Não vejo outra conclusão razoável para comentar uma pesquisa feita por uma entidade vinculada a estudos econômicos. Talvez fosse o caso de recomendar-lhes um estudo mais aprofundado da complexa tarefa cometida pela sociedade aos juízes: a de distribuir justiça com livre convicção, observando a ordem constitucional e os mais elevados princípios que integram a ordem pública e social, mesmo que isso possa, ocasionalmente, desagradar a quem quer que seja.




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Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2003, 20h52

Comentários de leitores

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Concocrdo com o nobre Magistrado. A sentença na...

Paulo Trevisani (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Concocrdo com o nobre Magistrado. A sentença nao se encerra num simples silogismo. E um ato de vontade estatal conjugada com um ato de inteligencia. Nao e a letra fria da lei que deve imperar e o juiz apenas usar a verborragia do direito a ser aplicado. A lei se imterpreta, ela dira o que voce quiserdes que ela diga. PAULO TREVISANI

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