Consultor Jurídico

Processo evolutivo

'Software livre é uma realidade que emoldura o mundo de hoje.'

Por 

As falácias do retrocesso

A "Coalizão pela Livre Escolha do Software", apoiada pela Comptia (inclui Microsoft, Intel e Dell), através de entrevista e artigo recente de Raphael Mandarino Jr. na Gazeta Mercantil (9 de Julho), defende que "o governo pode comprar Linux se quiser, mas não deve aprovar leis dizendo que preferencialmente tem que usar software livre, [pois] isso é inconstitucional". Dizendo-se "a favor do usuário", compara a preferência por software livre à experiência de reserva de mercado de informática.

Essas afirmações, repetidas em vários cantos na mídia e portais sobre informática, merecem análise. Tais leis terão como único efeito prático trazer ao debate o negócio do software. O que é software? O que é liberdade? Nisso já surtem efeito, mesmo antes de promulgadas. Quem defende o status quo já se vê obrigado a expor argumentos, diante de inequívocos sinais de fadiga do modelo de negócio que desejam preservar. Ao expô-los, entretanto, não evitam falácias e sofismas, que talvez decorram de falhas na compreensão do que está em jogo.

A pior delas talvez seja a comparação acima, que passamos a analisar. Primeiro, o que essas leis instituem não é reserva. O mercado de software é não-rival (non-rivourous). Ao contrário do hardware, alvo da citada reserva, a venda de uma cópia nada subtrai do estoque. O autor continua autor, e, querendo, também proprietário do mesmo software. Por isso, nos modelos de negócio com software livre, uma cópia em uso é vista como ativo investido em marketing. Não só do software em si, mas nos seus mercados de suporte, serviço e agregação, e por isso pode ser gratuita.

Enquanto o modelo proprietário despreza tal característica. Neste modelo, software é propriedade antes de mais nada, e cópia vendida é passivo: DRM (digital rights management), pirataria, engenharia reversa, bugfixes, compatibilidade retroativa versus obsolescência programada, etc. O debate surge justamente porque, esgotado o ciclo útil deste desprezo, começam a vazar ineficiências do negócio nele baseado. É certo que tais ineficiências ainda não atingem todo tipo de software. Mas já um espectro importante, e crescente, a começar pelos de mais larga escala, como os sistemas operacionais, os middleware de rede, as suites de escritório, de programação, etc.

Segundo, se o que essas leis instituem fosse reserva, não seria de mercado. Ver no software antes uma ferramenta de linguagem digital do que uma mercadoria, se for ato de reserva o será de conhecimento, não de mercado. Prioriza-se o direito ao conhecimento das linguagens digitais, e não os interesses de fornecedores ou os modelos monopolistas baseados em padrões digitais proprietários. Padrões e formatos digitais vêm, progressivamente, sendo havidos como propriedade em uma corrida pela "posse" de idéias, numa esquema de pirâmide da avareza que desabará sob o peso da sua própria incoerência, tornada insana pela lógica monopolista.

Terceiro, se vista como regulamentação, não seria "de reserva". Qualquer empresa poderia vencer licitações para fornecimento de software, suporte e serviços correspondentes, inclusive as que já se encontram confortavelmente estabelecidas e irrigadas com generosos contratos. Desde que não exijam que o edital contemple, casado aos dois últimos itens, licenças de uso do software ditadas pelo fornecedor, prática corrente no status quo. Esta exigência é tão absurda que governos frouxos ou mancomunados, e clientes sem cacife, vêm assinando contratos de fornecimento de software sem o direito de conhecer previamente os termos da licença de uso desses softwares (ex: microsoft. Vide). E seria uma tarefa hercúlea argumentar sobre o interesse público desses termos, caso venham à luz.

O mistério da virtualíssima trindade

Se o negócio duma fornecedora se baseia na venda de contratos para uso de software, chamados indevidamente de licenças de uso (EULAs) quando na verdade são contratos de adesão, e estes se baseiam no fato do produtor considerar o código-fonte do software segredo de negócio (modelo proprietário), não há que se imputar automaticamente ideologia, pirataria, emocionalismo ou radicalismo a novas práticas licitatórias, se algum concorrente no modelo livre nelas se puser em vantagem. A tais imputações, sim. Afinal, por que razão as licenças de uso não podem ser negociadas, ou mesmo conhecidas de antemão pelo contratante? E se podem, por que o contratante não pode exigir critérios mínimos para essas licenças, e critérios que reflitam interesse público, no caso do contratante ser o Estado, se é ele quem estará pagando pelo pacote?

O que as tais leis instituem é uma nova política pública, que valoriza a dimensão social da licença de uso do software. Trata-se de se estabelecer critérios para negociação de tais licenças. E o que a coalizão quer, na verdade, é manter a velha política, que só valoriza o conceito de propriedade imaterial conforme ditado pelo fornecedor. Diante do discurso do novo governo sobre TI, a coalizão tenta seqüestrar sua palavra chave -- liberdade -- para forçá-lo a adotar, como "livre escolha" do conceito de software, o seu conceito, que por sua vez descarta outros (ex:. Mandarino é citado, em lapso freudiano, ao dizer "comprar linux").




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Pedro Antonio Dourado de Rezende é professor do Departamento de Ciência da Computação da Universidade de Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2003, 20h40

Comentários de leitores

1 comentário

Gostaria aqui de deixar minhas congratulações a...

Daniel Henrique Ferreira e Silva (Outros)

Gostaria aqui de deixar minhas congratulações ao Prof. Pedro Rezende, por mais um artigo inquietante e provocador de "tempestades elétricas" em nosso cérebro, ou seja, o bom e velho ato de pensar. Nossa sociedade deve manifestar quais interesses devem prevalecer: os interesses do indivíduo ou os interesses da sociedade integrada pelo indivíduo. Infelizmente, no Brasil, os interesses individuais ou de grupos minoritários têm sido mais importantes do que os interesses sociais (vide manifestações de classes no trâmite da Reforma da Previdência). Espero que a virada, prometida pelo novo governo, comece no mundo dos bits, fazendo com que o interesse social assuma seu lugar por direito: acima de todos os demais. E, inicialmente, o senhor Amadeu parece realmente entender a necessidade da defesa dos interesses sociais. Que o poderio econômico, a corrupção e a prevaricação não sufoquem o trabalho do senhor Amadeu.

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