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Liminar rejeitada

Universidade Caxias do Sul fica sem título de entidade beneficente

A Fundação Universidade Caxias do Sul, com sede no Rio Grande do Sul, deve permanecer sem a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social. O Superior Tribunal de Justiça negou liminar para a Fundação. A instituição ingressou no STJ contra ato do ministro de Estado e Previdência Social, Ricardo Berzoini, que se recusou a renovar o pedido do título.

A Fundação é uma entidade de ensino superior desde 1973 e faz atividades em mais de 75 municípios. Em outubro de 2002, o INSS enviou recurso contra decisão do Conselho Nacional de Assistência Social, que havia concedido a renovação de entidade beneficente. O recurso do INSS, analisado pela Divisão de Assuntos Jurídicos da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, foi aceito, em março deste ano, pelo ministro Ricardo Berzoini.

O argumento da Fundação é que o ministro Berzoini não seria competente para analisar o pedido. Caberia ao Ministério da Assistência e Promoção Social avaliar, já que a criação de um novo ministério trouxe novas diretrizes. Alega também que se adequa à Lei 3.577/59 (das entidades beneficentes) e à 8.212/91 (de custeio à previdência social), tanto que gozou por longo período da isenção do recolhimento da quota patronal aos cofres da previdência, além de fazer jus à imunidade tributária, estabelecida pela Constituição.

É requisito essencial à concessão do certificado de entidade beneficente a comprovação da aplicação anual de pelo menos 20% da receita bruta em atividades de benefício social. São considerados benefícios àquelas atividades essenciais para o cidadão, como a saúde, por exemplo. Os benefícios não podem ser decorrentes de pura prestação de serviço agregado ao currículo.

O STJ afirmou que não existe razão para a Fundação Universidade Caxias do Sul temer o recolhimento da quota patronal, já que não está na iminência de ser cobrada pela Previdência. O cancelamento da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social se deu em 26/03/2003. A responsável pelo processo é a Primeira Seção e o relator é o ministro Teori Albino Zavascki. (STJ)

Processo: MS 9.213




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Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2003, 11h28

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