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Direito garantido

INSS deve pagar pensão por morte para bancário, decide TRF-2.

O INSS deve pagar a um bancário aposentado do Rio de Janeiro pensão por morte de seu companheiro. A determinação é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Eles mantiveram um relacionamento homossexual estável durante 30 anos, segundo o site Espaço Vital.

A ação foi proposta porque o INSS se recusou a conceder pensão por morte, sob a alegação de que "a Constituição Federal não reconhece a união homossexual como entidade familiar, e que esse tipo de relacionamento não seria derivado de um direito natural, como no caso da união entre homem e mulher". Ele morreu em 1995.

Para o INSS, somente a união heterossexual, nos termos do artigo 226 da Constituição, poderia receber a proteção do Estado, incluindo o pagamento de pensão ao companheiro sobrevivente.

A sentença de mérito da Justiça Federal foi favorável ao bancário aposentado. A União apelou para a 3ª Turma do TRF-2. A apelação foi rejeitada.

De acordo com a decisão, o INSS deve pagar multa diária de R$ 150,00 até que inscreva o beneficiário como dependente e comece a pagar as pensões mensais, além de todos os atrasados, com juros e correção monetária.

Segundo a relatora da apelação na 3ª Turma, juíza federal Tania Heine, não procede a alegação de que o artigo 226 da Constituição Federal não incluiria a união homossexual "porque o artigo está no capítulo família, não se referindo à questão previdenciária".

A juíza destacou que a realidade social evolui mais depressa que as leis e cabe ao juiz suprir as brechas legais, interpretando o pensamento e a intenção do legislador.

O TRF-2 reconheceu que ficou provada nos autos a vida em comum e ininterrupta entre o autor da causa e seu companheiro, "estando portanto, preenchidas as condições exigidas pela lei nº 8.213/91, vigente à data do óbito do segurado, em 03 de abril de 1995, pois restou comprovada a qualidade de segurado do companheiro falecido, a convivência more uxorio -- à sua maneira, sem serem casados -- entre o segurado e o autor, além de sua dependência econômica".

Processo nº 2002.51.01.000777-0




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Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2003, 10h39

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