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Recurso so STF

Odebrecht recorre ao STF contra mudanças na legislação sobre o PIS

A Odebrecht S/A ajuizou ação cautelar perante o STF para tentar suspender a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que julgou constitucionais as alterações feitas pela Lei 9.718/98 na contribuição do Programa de Integração Social (PIS).

A empresa defende que no momento da edição da Lei questionada, a Constituição Federal, no artigo 195, I, não permitia a fixação de base de cálculo diversa do faturamento, assim entendido o resultado das vendas de mercadorias ou serviços. Sustenta que o prazo de noventa dias para a vigência da medida não poderia ser contado da data de edição da Medida Provisória 1.724, que deu origem à Lei, mas sim da efetiva entrada em vigor da Lei.

A Odebrecht argumenta, ainda, que poderá sofrer autuação fiscal pelo não pagamento do PIS e ser inscrita no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) do governo federal, ficando impedida de manter contratos com a administração pública. (STF)

AC 52




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Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2003, 20h04

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