Consultor Jurídico

Reforma da Previdência

Leia a emenda da reforma da Previdência aprovada pela Câmara

EMENDA AGLUTINATIVA GLOBAL EM SUBSTITUIÇÃO AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 40-A/2003

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 e o § 1º do art. 201 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Com base no art. 118, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, propõe-se a fusão das Emendas nºs 02, 05, 11, 16, 18, 20, 22, 23, 24, 36, 47, 50, 63, 68, 69, 72, 76, 78, 79, 93, 113, 122, 125, 129, 143, 150,164, 170, 173, 175, 178, 211, 237, 246, 251, 260, 265, 269, 277, 285, 313, 315, 345, 355, 357, 363, 368, 389, 399, 400, 402, 405, 406, 414, 430, 431, 435, 441 e 446, com o texto do Substitutivo da Comissão Especial à PEC nº 40, de 2003, nos termos da presente Emenda Aglutinativa Global.

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 37.

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e dos Desembargadores do Tribunal de Justiça no âmbito do Poder Judiciário dos Estados, do Ministério Público dos Estados e da Defensoria Pública dos Estados, ficando o destes últimos limitado a oitenta e cinco inteiros e cinco décimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e, nos Municípios, o do Prefeito, se inferior;

"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do beneficio de pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido, ou ao valor dos proventos a que teria direito se estivesse aposentado na data do seu falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de cinqüenta por cento da parcela excedente a este limite.

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, "a", e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II." (NR)




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Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2003, 17h51

Comentários de leitores

2 comentários

eu, preciso me aposentar pois tento trocar com ...

Rosane Calheiros ()

eu, preciso me aposentar pois tento trocar com uma colega de bh, do tribunal de lá, eu sou do tribunal de maceió, meu esposo mora em bh, e estou achando dificuldade, mas em agosto 2004, eu completo 24 anos e seis meses de trabalho sendo 22 anos em serviço publico cargo efetivo, eu posso me aposentar pela aposentadoria voluntáriae o que eu devo perder de salário? eu posso continuar contribuindo por mais 05 anos?

Espero que dúvidas a qual, porventura, possam s...

Egídio de Lima ()

Espero que dúvidas a qual, porventura, possam surgir sejam me esclarecidades como também informações sobre notícias e novidades. Pois este foi o motivo do meu cadastramento. desde já, agradeço a atenção.

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