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Justiça autoriza cooperativa do DF a participar de licitação

As sociedades cooperativas podem participar de processos licitatórios. Com esse entendimento, a juíza federal substituta Ednamar Silva Ramos permitiu que a Infocoop -- Cooperativa de Profissionais de Prestação de Serviços Ltda. -- participe de um processo de licitação de Brasília.

A licitação exigia empresa especializada no fornecimento de mão-de-obra para serviços auxiliares de administração e tratamento de informação ao Senado Federal. A juíza entendeu que a prática é inconstitucional e concedeu a tutela antecipada pedida pelo escritório Trevisioli Advogados Associados, representante da Infocoop.

A ação declaratória, movida contra a União, pedia a suspensão de exigibilidade da Cláusula 3.1.2, itens C, F, G e H, do Edital de Concorrência nº 03/2003, bem como o artigo 3º, parágrafo 5º, e Cláusula 10, parágrafo 3º, item 11, que estabeleciam exigências de apresentação de documentação relativas a atividades empresariais e não concernentes à atividade cooperativista, excluindo de antemão a participação de cooperativas no processo. (Ex-Libris)




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Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2003, 16h44

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