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Sem justa causa

Empresa não pode demitir empregado que não responde aviso em jornal

TRT/SP -- 37859200290202000 -- RO -- Ac. 7ªT 20030307397 -- Rel. ANELIA LI CHUM -- DOE 11/07/2003

SALÁRIO-UTILIDADE

Alimentação (em geral). Cesta Básica. Integração à remuneração. O pagamento feito habitualmente, quase dois anos ininterruptos, e em dinheiro ao qual se atribui o título "cesta básica", remunerava o trabalho. O título era fornecido com intenção de gratuidade e intenção de vantagem indireta como preço do trabalho. A rubrica tinha natureza contraprestrativa e integrava a remuneração.

TRT/SP -- 48534200290202002 -- RO -- Ac. 6ªT 20030317120 -- Rel. RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO -- DOE 11/07/2003

SERVIDOR PÚBLICO (EM GERAL)

Estabilidade. Estabilidade celetista. Administração direta, autárquica e fundacional. Art. 41, CF/88. Orientação Jurisprudencial nº 265 -- Nos termos do tecido constitucional vigente, são estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Embora haja uma diferença substancial entre o celetista e o estatutário, posto que o celetista, em regra, não tem estabilidade, mas tem direito ao fundo de garantia, o estatutário tem estabilidade mas não tem direito ao fundo de garantia, a jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista firmada na Orientação Jurisprudencial nº 265 é no sentido de reconhecer- se a estabilidade ao celetista que atenda aos requisitos constitucionais, orientação que deve ser seguida em homenagem ao princípio da "una lex, una jurisdictio".

TRT/SP -- 34001200290202003 -- RE -- Ac. 6ªT 20030317511 -- Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA -- DOE 11/07/2003

SINDICATO OU FEDERAÇÃO. Contribuição legal Contribuição assistencial. Cobrança indevida. O fortalecimento dos sindicatos não pode importar em prejuízo de certos direitos individuais dos trabalhadores, entre os quais a intangibilidade do salário. É ilegal cobrar a contribuição assistencial de trabalhadores não filiados ao sindicato.

TRT/SP -- 10459200290202007 -- RO -- Ac. 10ªT 20030314261 -- Rel. HOMERO ANDRETTA -- DOE 08/07/2003

Contribuição Confederativa. A fixação constante na cláusula normativa em apreço é confiscatória, na medida em que estipula dedução mensal entre 2% e 5%, incidente sobre toda a remuneração (inclusive gratificações natalinas, férias, adicionais de insalubridade/periculosidade e noturno), expropriando os empregados da devida contraprestação pecuniária por seus árduos trabalhos. Oficie-se ao Ministério Público, dando ciência do fato.

TRT/SP -- 50649200290202007 -- RO -- Ac. 3ªT 20030308180 -- Rel. SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD -- DOE 08/07/2003

Custeio Confederativo -- A compulsoriedade da contribuição confederativa só pode ser imposta aos empregados filiados ao sindicato, mesmo aos que resultarem vencidos na deliberação da assembléia geral, nunca aos não-filiados, sendo nula a cláusula de acordo coletivo de trabalho que assim dispõe, porque fere o direito à liberdade de associação e de sindicalização.

TRT/SP -- 52224200290202002 -- RO -- Ac. 10ªT 20030314091 -- Rel. VERA MARTA PUBLIO DIAS -- DOE 08/07/2003

TESTEMUNHA

Impedida ou suspeita. Informante.TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE. VALIDADE DE SUAS DECLARAÇÕES. ART. 405, § 4º, DO CPC. Tratando-se de matéria cuja prova depende, se não exclusivamente, primordialmente de depoimento testemunhal, bem como não havendo outra testemunha a ser ouvida, que não uma amiga íntima da parte, suspeita, portanto, nos termos do art. 405, § 3º, III, do CPC, suas declarações não poderão ser simplesmente desprezadas, mas devem ser consideradas pelo juiz, que lhes atribuirá o valor que merecerem, nos termos do art. 405, § 4º, do CPC . Recurso a que se dá provimento, no aspecto.

TRT/SP -- 36340200290202004 -- RO -- Ac. 7ªT 20030307354 -- Rel. ANELIA LI CHUM -- DOE 11/07/2003

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Cabimento. A presunção advinda da declaração de pobreza prevista no art. 1º, da lei 7.115/83, pode ser elidida se os demais elementos constantes dos autos revelarem que o reclamante não é pobre e tem condições de arcar com as custas processuais. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em situação desconectada de sua finalidade, onera indevidamente o erário público e assim necessita ser evitada.

TRT/SP -- 18412200390202002 -- AI -- Ac. 1ªT 20030292438 -- Rel. PEDRO CARLOS SAMPAIO GARCIA -- DOE 01/07/2003

MÃO-DE-OBRA

Locação (de) e Subempreitada.Responsabilidade subsidiária. A responsabilidade subsidiária incide para a hipótese de contratação de mão-de-obra, não para a contratação de obra. Interpretação da Súmula 331, IV, do TST.

TRT/SP -- 08039200390202001 -- RO -- Ac. 6ªT 20030298800 -- Rel. RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO -- DOE 04/07/2003

Concessão de Transporte público. Responsabilidade subsidiária. A São Paulo Transportes SA não agiu como empresária ou contratante




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Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2003, 17h28

Comentários de leitores

1 comentário

É um grande absurdo uma empresa convocar um fun...

Flávio Romero Ferreira Soares ()

É um grande absurdo uma empresa convocar um funcionário para o trabalho por meio de anúncio em jornal. Afinal, para que existe celular, senão para facilitar a comunicação entre as pessoas nos mais diversos locais? A decisão do TRT-SP, de revogar a demissão é super correta, mas não podia-se esperar decisão diferente da justiça, principalmente da 2º instância. Nenhum magistrado com o mínimo de bom senso poderia dar sentança favorável à demissão por justa causa de um funcionário por esse motivo.

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