Consultor Jurídico

Sem justa causa

Empresa não pode demitir empregado que não responde aviso em jornal

TRT/SP -- 19862200390202002 -- AP -- Ac. 3ªT 20030308610 -- Rel. SÉRGIO PINTO MARTINS -- DOE 08/07/2003

Prequestionamento

Prequestionamento. Parte que, em contra-razões, alinha cerca de duas dezenas de artigos, incisos e alíneas para o pronunciamento do juízo, caso seja dado provimento ao recurso -- O termo prequestionamento tem significado nuclear próprio e não traduz meio consultivo da parte que, em sede de conjecturas, em contra-razões, indica dispositivos legais e constitucionais aleatórios. O juízo opera sobre fatos concretos (fato, valor e norma), não sobre conjecturas.

TRT/SP -- 34055200290202009 -- RO -- Ac. 6ªT 20030317538 -- Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA -- DOE 11/07/2003

RELAÇÃO DE EMPREGO

Configuração. Relação de emprego -- Caracterização -- O reconhecimento judicial da existência de um contrato de trabalho independe da vontade das partes ou mesmo da interpretação da prova ora feita pelas ora recorrentes e sim decorre da realidade fática, da forma em que o contrato se desenvolveu, em face da imperatividade do princípio da primazia da realidade tão decantado pelo doutrinador Mario de La Cueva.

TRT/SP -- 49805200290202007 -- RO -- Ac. 10ªT 20030314040 -- Rel. VERA MARTA PUBLIO DIAS -- DOE 08/07/2003

RESCISÃO CONTRATUAL

Pedido de demissão.Pedido de demissão. Empregado com mais de um ano de serviço. CLT, art. 477. Ausência de homologação. Nulidade relativa. A passagem pelo sindicato ou pela Delegacia Regional do Trabalho é apenas uma solenidade para a ratificação administrativa do ato de rescisão do contrato de empregado com mais de um ano de serviço. Não está acima da confissão do trabalhador, obtida de forma válida judicial ou extrajudicialmente. Se o trabalhador confessa na inicial ou perante o juiz que é demissionário, mas alega a ocorrência de algum vício de vontade, aquela solenidade do art. 477 passa a ser secundária, competindo ao trabalhador provar o vício de vontade. Se não provar, prevalece a confissão e, "ipso facto", a validade do ato jurídico.

TRT/SP -- 02105200231202007 -- RS -- Ac. 9ªT 20030309721 -- Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA -- DOE 11/07/2003

REVELIA

Efeitos. Revelia. Confissão. Confissão ficta. Confissão real -- Existe diferença de conteúdo entre a confissão proveniente da revelia e a confissão originária da ausência para depor, quando já contestada a ação. Revel, a parte não poderá produzir prova já que pela ausência de defesa nenhuma matéria restou prequestionada. Poderá produzir contraprova, se a parte adversa prosseguir na instrução probatória. Já a confissão pela simples ausência para depor, já que prequestionada a matéria probatória pela defesa, poderá ser elidida pelas provas dos autos e pelo prosseguimento probatório. A revelia exige o julgamento antecipado da lide (art. 330, II, CPC). A confissão produzida pelo estado de revel mais se aproxima da confissão real.

TRT/SP -- 54572200290202004 -- RO -- Ac. 6ªT 20030317740 -- Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA -- DOE 11/07/2003

SALÁRIO (EM GERAL)

Funções simultâneas. Acúmulo de função. Configuração. Forma de cálculo. Exercendo o recorrente dupla atividade de forma simultânea, a empresa viu-se desobrigada de contratar novo empregado, gerando assim prejuízos não só de ordem financeira ao empregado, mas também de origem orgânica, uma vez que o recorrente à época da contratação já contava com 63 anos de idade. Indo mais além, a má conduta da empresa lesa inclusive a coletividade como um todo, pois os encargos sociais deveriam ser recolhidos com base em dois contratos e não apenas sobre o do autor. A formalização do contrato de emprego depende do ajuste de vontade das partes, pelo que, o que for pactuado, tem caráter de imutabilidade, ressalvando-se a alteração permitida por mútuo consentimento, desde que a modificação do contrato é claro não traga prejuízos diretos ou indiretos ao empregado segundo o disposto no art. 468 da CLT. O recorrente teve o seu contrato modificado apenas ao alvedrio do empregador, que lhe atribuiu uma carga maior de trabalho sem a devida contraprestaçãosalarial, reputando-se tal alteração em desequilíbrio à natureza comutativa e onerosa decorrente da relação de emprego. Exsurge desta forma, o direito do autor em receber as diferenças salariais advindas do acúmulo de funções a que foi obrigado pela reclamada. Estabeleço como critério de maior justeza em relação aos aspectos circunstanciais que envolveram a relação de emprego, que o pagamento deste acréscimo salarial tenha como base o piso salarial da categoria da função cumulada (faxineiro).

TRT/SP -- 00221200225302009 -- RO -- Ac. 6ªT 20030318810 -- Rel. VALDIR FLORINDO -- DOE 11/07/2003

SALÁRIO NORMATIVO E PISO SALARIAL

Constitucionalidade. Salário normativo -- Inclusão das comissões em sua composição. De acordo com osmelhores ensinamentos doutrinários a propósito do assunto, a expressão "salário normativo" traduz o patamar mínimo devido, por força de instrumento normativo, aos integrantes de determinada categoria profissional. No dizer de Maurício Godinho Delgado, "O salário mínimo normativo (ou salário normativo) é aquele fixado por sentença normativa, resultante de processo de dissídio coletivo envolvente a sindicato de trabalhadores e respectivo(s) empregador(es) ou sindicato de empregadores.Traduz, assim, o patamar salarial mínimo aplicável no contexto da categoria representada pelo respectivo sindicato obreiro partícipe na relação processual de dissídio" (in "Salário -- Teoria e Prática" -- 2ª ed. -- Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 164). No caso específico dos autos, a cláusula coletiva invocada pelo próprio reclamante deixa bastante claro que o salário normativo "[...] abrange todas as verbas remuneratórias, ou seja, parte fixa do salário, comissões e percentuais". Recurso Ordinário Patronal provido, para o efeito de julgar a ação improcedente.




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Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2003, 17h28

Comentários de leitores

1 comentário

É um grande absurdo uma empresa convocar um fun...

Flávio Romero Ferreira Soares ()

É um grande absurdo uma empresa convocar um funcionário para o trabalho por meio de anúncio em jornal. Afinal, para que existe celular, senão para facilitar a comunicação entre as pessoas nos mais diversos locais? A decisão do TRT-SP, de revogar a demissão é super correta, mas não podia-se esperar decisão diferente da justiça, principalmente da 2º instância. Nenhum magistrado com o mínimo de bom senso poderia dar sentança favorável à demissão por justa causa de um funcionário por esse motivo.

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