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Sem justa causa

Empresa não pode demitir empregado que não responde aviso em jornal

TRT/SP -- 33771200290202009 -- RO -- Ac. 6ªT 20030317465 -- Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA -- DOE 11/07/2003

PROCURADOR

Mandato. Instrumento. Autenticação. Procuração -- Assinatura do outorgante xerox simples sem autenticação -- Sendo o instrumento de mandato uma simples cópia xerox, inclusive da assinatura do mandatário, reputa-se como irregular a representação processual, haja vista não atender às exigências do artigo 37 e 365, do CPC, em que se reclama a autenticação para validar esta delegação.

TRT/SP -- 10039200290202000 -- RO -- Ac. 3ªT 20030309101 -- Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS -- DOE 08/07/2003

PROFESSOR

Alteração contratual. PROFESSOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. As alterações do horário e do número de aulas, sem importar em redução da remuneração da hora-aula, não caracteriza, por si só, em violação aos artigos 320 e 468, da CLT, máxime quando promovidas pelo estabelecimento de ensino, no início do ano letivo, tratando-se de regular exercício do "jus variandi", salvo prova inequívoca de tratamento desigual entre paradigmas, o que nem mesmo foi alegado. Recurso "ex officio" provido, para julgar improcedente a ação.

TRT/SP -- 01014200390202007 -- RE -- Ac. 5ªT 20030316310 -- Rel. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA -- DOE 11/07/2003

PROVA

Horas extras. Horas extraordinárias -- Inversão do ônus da prova -- Descabimento. Inexistindo nos autos, como na espécie, sequer a comprovação da existência de controles documentais das jornadas efetivamente cumpridas pelo obreiro, quanto mais se este assevera, em seu depoimento pessoal, "não saber" se existiam referidos registros materiais, descabe falar-se em inversão do ônus da prova e em atribuição daquele encargo probatório à empresa-demandada. O Enunciado n° 338 do C. TST não tem aplicação na espécie, ante a ausência de determinação judicial para a juntada dos indigitados documentos. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.

TRT/SP -- 35071200290202009 -- RO -- Ac. 7ªT 20030307290 -- Rel. ANELIA LI CHUM -- DOE 11/07/2003

QUITAÇÃO

Validade. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação ou acordo -- A transação poderá ser simples ou complexa, conforme seja

realizada antes ou depois de proposta a ação judicial (Pedro Nunes). A judicial recebe o selo estatal e ganha o prestígio da "res judicata". A extrajudicial sequer tem executoriedade em sede trabalhista. Daí porque a quitação concedida por força de rescisão em "programa de incentivo à demissão voluntária" não constitui óbice a que o trabalhador venha a juízo pleitear verbas ou diferenças sonegadas por ocasião da sua saída da empresa (art. 477, parágrafo 2º, CLT). A transação ou acordo extrajudiciais em sede trabalhista não tem força bastante para obstar a aplicação do tecido legal, face à relatividade da "pacta sunt servanda". Matéria superada pela Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1, do C.TST.

TRT/SP -- 54550200290202004 -- RO -- Ac. 6ªT 20030317694 -- Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA -- DOE 11/07/2003

Transação. Plano de demissão voluntária -- Para a caracterização

conceitual, a transação exige que haja dúvida quanto ao direito pleiteado e concessões recíprocas. O crédito trabalhista é irrenunciável, posto que de natureza alimentar (art. 100, CF). Sobre direito efetivo não pode haver transação. A conciliação pode abranger a "res dubia". Outro não foi o entendimento esposado pela mais alta Corte Trabalhista. A adesão a plano de incentivo à demissão voluntária não confere quitação plena a parcelas advindas de extinto contrato de trabalho. Precedente: Proc. TST.ERR 568229/1999. Tema superado pela Orientação Jurisprudencial nº 270.

TRT/SP -- 00015200200402002 -- RO -- Ac. 6ªT 20030317775 -- Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA -- DOE 11/07/2003

RECURSO

Adesivo. Recurso adesivo. Ausência de sucumbência. Discussão em torno da fundamentação da decisão -- Todo e qualquer recurso está ligado, por nexo de causalidade, à sucumbência, ressalvada exceção em que fora descartada a incompetência absoluta, permitida a discussão no "ad quem" mesmo sem a sucumbência. Não existe nenhum direito de a parte, que não foi sucumbente, dar preferência a esta ou àquela fundamentação. O núcleo recursal não permite discussão com sede em mero espírito de emulação.

TRT/SP -- 00118200249102001 -- RO -- Ac. 6ªT 20030317600 -- Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA -- DOE 11/07/2003

Recurso adesivo. Apelo apresentado antes da sentença. Não conheço do recurso da reclamante, pois foi apresentado antes que houvesse decisão sobre a impugnação à sentença de liquidação. O direito ao recurso só nasce quando a sentença é publicada ou a parte é intimada dela. Antes disso não há do que recorrer. O recurso adesivo não poderia ser apresentado, pelo fato de que não há ao que aderir, pois, quando oposto o recurso, o juízo ainda não tinha julgado a matéria correção monetária e não havia o que modificar.




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Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2003, 17h28

Comentários de leitores

1 comentário

É um grande absurdo uma empresa convocar um fun...

Flávio Romero Ferreira Soares ()

É um grande absurdo uma empresa convocar um funcionário para o trabalho por meio de anúncio em jornal. Afinal, para que existe celular, senão para facilitar a comunicação entre as pessoas nos mais diversos locais? A decisão do TRT-SP, de revogar a demissão é super correta, mas não podia-se esperar decisão diferente da justiça, principalmente da 2º instância. Nenhum magistrado com o mínimo de bom senso poderia dar sentança favorável à demissão por justa causa de um funcionário por esse motivo.

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