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Sem justa causa

Empresa não pode demitir empregado que não responde aviso em jornal

TRT/SP -- 35082200290202009 -- RO -- Ac. 7ªT 20030307338 -- Rel. ANELIA LI CHUM -- DOE 11/07/2003

PARTE

Legitimidade em geral. Da parte ilegítima -- Empresa condenada subsidiariamente no pagamento não tem legitimidade para recorrer em nome próprio em benefício da outra ré, se para tanto não detém poderes. A legitimidade liga-se por nexo de causalidade com o direito substancial. A única exceção prevista na lei diz respeito ao substituto processual, que não é o caso dos autos.

TRT/SP -- 54562200290202009 -- RO -- Ac. 6ªT 20030317716 -- Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA -- DOE 11/07/2003

PETIÇÃO INICIAL

Inépcia. Inépcia de pedido formulado na petição inicial -- Não caracterização. Descabe falar-se em inépcia de determinado pedido

(indenização pelo período estabilitário, no caso) se, como na espécie, a peça preambular em que deduzido preenche os requisitos previstos no artigo 840 da CLT e as três condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade "ad causam" e interesse de agir),além de não conter pleito incompatível com aquela postulação (CPC, art. 295, § único, III) e de permitir conclusão que decorre logicamente da narração dos fatos (CPC, art. 295, § único, II). Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TRT/SP -- 37852200290202008 -- RO -- Ac. 7ªT 20030307370 -- Rel. ANELIA LI CHUM -- DOE 11/07/2003

Carência da ação -- O fundamento legal trazido pela recorrente não fundamenta a inépcia (art. 295, III, CPC). O que poderá fundamentar a inépcia está insculpido no art. 295, parágrafo único, incisos I/IV, CPC.

TRT/SP -- 45334200290202008 -- RO -- Ac. 6ªT 20030317562 -- Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA -- DOE 11/07/2003

PRESCRIÇÃO

Aposentadoria. Gratificação ou complementação. Complementação de aposentadoria. Da prescrição. Nuclear. Prestações Periódicas -- Quando o direito já foi reconhecido pela empresa, a prescrição será apenas das parcelas anteriores aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Todavia, se o direito é discutível, a discussão somente poderá ser vivificada antes de decorrido o período de dois anos da extinção do contrato. O fato de continuar trabalhando na empresa não modifica a situação, posto que trata-se de novo contrato. O direito à discussão ("actio nata") nasceu no momento da jubilação.

TRT/SP -- 54528200290202004 -- RO -- Ac. 6ªT 20030317643 -- Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA -- DOE 11/07/2003

Interrupção e suspensão

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO Nº 268 DO C. TST. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. Não há necessidade de citação válida para a interrupção da prescrição, pois na Justiça do Trabalho, a citação do réu prescinde de despacho do juiz, pelo que não há falar em aplicação subsidiária do artigo 219 do Código de Processo Civil. Com efeito, no processo trabalhista, há simples notificação do demandado, não competindo ao reclamante praticar qualquer ato no sentido de promover a citação, bastando o simples ajuizamento da reclamação. A notificação do demandado (artigo 841 da CLT) é expedida pela própria Secretaria da Vara, independentemente de despacho judicial. Em outras palavras, tão logo é apresentada a reclamatória, começa a surtir efeitos.

TRT/SP -- 00245200204102001 -- AI -- Ac. 6ªT 20030318933 -- Rel. VALDIR FLORINDO -- DOE 11/07/2003

PROCESSO

Preclusão. Em geral. Massa falida -- Argüição, em sede de Recurso Ordinário, de questões relevantes não apreciadas na decisão recorrida -- Embargos de Declaração não opostos -- Preclusão. Revelam-se insuscetíveis de serem acolhidos, já que acobertados pelo instituto jurídico da preclusão temporal, os questionamentos relevantes que a parte apresenta, como na espécie, em sede de Recurso Ordinário, mas que não foram objeto de apreciação expressa na decisão originária, que foi proferida, destaque-se,quando já existente o fato jurídico que aproveitaria à recorrente, especialmente quando esta litigante, que não só poderia como deveria ter buscado o devido

pronunciamento do Órgão "a quo", mediante a oposição dos competentes se necessários embargos de declaração, deliberadamente deixa de fazê-lo. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

TRT/SP -- 35070200290202004 -- RO -- Ac. 7ªT 20030307281 -- Rel. ANELIA LI CHUM -- DOE 11/07/2003

Princípios (do)

Princípio da identidade física do juiz -- Compõe os elementos

nucleares do princípio da oralidade (irrecorribilidade das interlocutórias e concentração). Com a extinção da representação classista não existe mais motivo para que se não adote referido princípio. Todavia, o princípio da oralidade deve conviver harmonicamente com outro princípio que informa o processo trabalhista, o de que não se declara a nulidade quando não for indicado prejuízo pela parte interessada (arts. 794, 795, CLT).




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Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2003, 17h28

Comentários de leitores

1 comentário

É um grande absurdo uma empresa convocar um fun...

Flávio Romero Ferreira Soares ()

É um grande absurdo uma empresa convocar um funcionário para o trabalho por meio de anúncio em jornal. Afinal, para que existe celular, senão para facilitar a comunicação entre as pessoas nos mais diversos locais? A decisão do TRT-SP, de revogar a demissão é super correta, mas não podia-se esperar decisão diferente da justiça, principalmente da 2º instância. Nenhum magistrado com o mínimo de bom senso poderia dar sentança favorável à demissão por justa causa de um funcionário por esse motivo.

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