Consultor Jurídico

Sem justa causa

Empresa não pode demitir empregado que não responde aviso em jornal

TRT/SP -- 50664200290202005 -- AP -- Ac. 7ªT 20030307460 -- Rel. ANELIA LI CHUM -- DOE 11/07/2003

DEPÓSITO EM DINHEIRO -- GARANTIA DO JUÍZO -- JUROS DE MORA -- CRITÉRIO DE CÁLCULO -- Depósito em dinheiro efetuado tão- somente para garantia do Juízo, e não para quitação do débito trabalhista, deve sofrer incidência de juros de mora própria de débitos trabalhistas até seu efetivo levantamento, sendo insuficiente o cômputo desse título pelos critérios utilizados pelo sistema financeiro, fazendo jus o exeqüente, pois, à diferença postulada. Agravo de petição a que se dá provimento.

TRT/SP -- 18602200390202000 -- AP -- Ac. 7ªT 20030307486 -- Rel. ANELIA LI CHUM -- DOE 11/07/2003

JUSTA CAUSA

Abandono. Abandono de emprego. Publicação em jornal. A comunicação feita no jornal chamando o empregado ao trabalho não tem qualquer valor, pois o empregado não tem obrigação de lê-lo, nem na maioria das vezes dinheiro para comprá-lo. A publicação também pode ser feita em jornal que o empregado não lê, nem tem obrigação legal de fazê-lo. O fato de o empregado não atender a comunicação publicada na imprensa pelo empregador, pedindo seu retorno ao serviço, sob pena de caracterização da justa causa, não revela ânimo de abandonar o emprego.

TRT/SP -- 20010416220 -- RO -- Ac. 3ªT 20030334580 -- Rel. SÉRGIO PINTO MARTINS -- DOE 08/07/2003

MÃO-DE-OBRA

Locação (de) e Subempreitada. Poder Público. Contrato mediante licitação -- O fato de o poder público estar submetido a contrato de licitação não traduz salvo-conduto para a irresponsabilidade. Deve exercer o seu poder e verificar se a empresa contratada está cumprindo obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Ao não cumprir tais obrigações primárias, responderá subsidiariamente (En. 331, IV). Sua presença no pólo passivo da lide é penhor de segurança ao pagamento de todas as obrigações.

TRT/SP -- 34058200290202002 -- RE -- Ac. 6ªT 20030317546 -- Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA -- DOE 11/07/2003

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SPTRANS. A São Paulo Transporte S. A. tem por objeto a execução da política de transporte coletivo da Capital paulista, podendo conceder a terceiros a exploração de determinadas linhas. No exercício dessa atividade de alto interesse público, é evidente que tem poderes para cassar e substituir, por si ou por outrem, permissão concedida àqueles que não atendem às obrigações contratuais ou que venham encerrar suas atividades por quaisquer razões. Por não se beneficiar do trabalho dos empregados da concessionária, não pode ser considerada tomadora de serviços e nem é sucessora da Massa Falida e nem esta a sucede. Inaplicável o disposto no Enunciado 331, IV, do C. TST.

TRT/SP -- 49021200290202009 -- RO -- Ac. 6ªT 20030317570 -- Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA -- DOE 11/07/2003

Baneser. Banespa. Terceirização ilegal. O Banespa não firmou um contrato de terceirização de atividades secuncárias à atividade bancária, senão admitiu mão-de-obra por empresa interposta para serviços de compensação de cheques, abastecimento de caixas eletrônicos, dentre outros. Distiguem-se, pois, a contratação de trabalhadores através de empresa de prestação de serviços (Súmula 331, III, do TST) dissociada da atividade fim, da contratação de mão-de-obra e, nesse sentido, a pretensão do autor está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, porque a prestadora de serviços terceirizados inadimpliu a obrigação trabalhista e a tomadora foi favorecida com a mão de obra que deixou de contratar diretamente. O vínculo de emprego não se forma com o tomador (Súmula 331, inciso IV), mas este é chamado para responder, secundariamente, pela obrigação inadimplida.

TRT/SP -- 48102200290202001 -- RO -- Ac. 6ªT 20030317112 -- Rel. RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO -- DOE 11/07/2003

MULTA

Cabimento e limites. Multa do artigo 477 da CLT -- A despeito da relação empregatícia ter sido reconhecida apenas na esfera desta justiça, tal fato não exime a empregadora em pagar a multa acima intitulada, por ser esta alegação de sua própria torpeza, vale dizer, o liame de emprego foi dado via judicial devido à ré não ter agido corretamente com suas obrigações mais básicas de empregadora, tais como anotação em CTPS e pagamento de rescisórias.

TRT/SP -- 00289200226202009 -- RO -- Ac. 10ªT 20030314113 -- Rel. VERA MARTA PUBLIO DIAS -- DOE 08/07/2003

NULIDADE PROCESSUAL

Cerceamento de defesa. Preliminar de cerceamento do direito de produção de prova testemunhal -- Rejeição da argüição, por não configuração da hipótese. Descabe falar-se em cerceamento do direito de produção de prova testemunhal se, como na espécie, a parte que desse cerceio se arvora vítima não retrata, de forma fiel, os fatos da forma com que explicitados no Termo de Audiência juntado. Preliminar rejeitada. Recurso Ordinário a que se nega provimento.




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Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2003, 17h28

Comentários de leitores

1 comentário

É um grande absurdo uma empresa convocar um fun...

Flávio Romero Ferreira Soares ()

É um grande absurdo uma empresa convocar um funcionário para o trabalho por meio de anúncio em jornal. Afinal, para que existe celular, senão para facilitar a comunicação entre as pessoas nos mais diversos locais? A decisão do TRT-SP, de revogar a demissão é super correta, mas não podia-se esperar decisão diferente da justiça, principalmente da 2º instância. Nenhum magistrado com o mínimo de bom senso poderia dar sentança favorável à demissão por justa causa de um funcionário por esse motivo.

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