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Sem justa causa

Empresa não pode demitir empregado que não responde aviso em jornal

TRT/SP -- 15254200390202009 -- RO -- Ac. 3ªT 20030308768 -- Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA -- DOE 08/07/2003

HOMOLOGAÇÃO OU ASSISTÊNCIA

Acordo. Acordo judicial -- Ausência de especificação das parcelas sujeitas à contribuição previdenciária -- Decisão homologatória que já determinou a incidência dos descontos previdenciários sobre a totalidade do valor da conciliação -- Ausência de interesse recursal do INSS. Em se tratando, como na espécie, de decisão homologatória de acordo judicial que já determinou, sem que as partes tenham cumprido essa determinação no prazo assinalado, a especificação dos títulos e respectivos valores sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias, falece interesse processual ao INSS para requerer, em sede de Recurso Ordinário, seja "a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre o valor acordado". Recurso Ordinário não conhecido, por ausência de interesse processual

TRT/SP -- 44120200290202004 -- RO -- Ac. 7ªT 20030307451 -- Rel. ANELIA LI CHUM -- DOE 11/07/2003

HONORÁRIOS

Advogado. Honorários advocatícios -- Cabimento -- Reclamante assistida pelo Sindicato de sua categoria profissional e beneficiária da Justiça gratuita. Estando a reclamante assistida por advogada do Sindicato de sua categoria profissional e tendo declarado, nos autos, ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo,tem-se que colmatados os requisitos previstos no artigo 14 da Lei n° 5.584/70 e no Enunciado n° 219 do C.TST, o qual preceitua,"verbis": "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Devidos, na espécie, os honorários advocatícios em proveito do Sindicato da categoria profissional da autora, no importe de 15% sobre o valor da condenação. Recurso Ordinário obreiro provido, no particular.

TRT/SP -- 37862200290202003 -- RO -- Ac. 7ªT 20030307419 -- Rel. ANELIA LI CHUM -- DOE 11/07/2003

HORAS EXTRAS

Integração nas demais verbas. Trabalho extraordinário em ambiente perigoso -- A jornada extraordinária em ambiente perigoso expõe o trabalhador a dúplice castigo: trabalho extraordinário e ambiente agressivo. Daí a razão pela qual a hora extraordinária terá como base de cálculo o salário percebido mais o adicional de periculosidade. Sobre esse patamar, será calculado o adicional de horas extras que poderá ser o legal ou o coletivo, se superior. O entendimento de que a jornada extraordinária deverá ser paga como se periculosidade ou insalubridade não existisse afronta a realidade das coisas e firma residência em sede de malabarismo interpretativo quando pretende que adicional não poderia incidir sobre outro adicional. A inteligência do tecido legal que rege uma espécie é retirada com pé na razoabilidade. Quando se retira o pé da razoabilidade, afrontando a realidade, o terreno se torna escorregadiço, obscurecendo a convicção. De resto, matéria superada pela Orientação Jurisprudencial nº 267 da SDI-1/TST.

TRT/SP -- 00050200200602004 -- RO -- Ac. 6ªT 20030317821 -- Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA -- DOE 11/07/2003

IMPOSTO DE RENDA

Desconto. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. O imposto de renda incide sobre a complementação de aposentadoria, por se tratar de renda e não de verba indenizatória. Não há norma legal isentando tal pagamento.

TRT/SP -- 01069200202402000 -- RO -- Ac. 3ªT 20030308547 -- Rel. SÉRGIO PINTO MARTINS -- DOE 08/07/2003

JORNADA

Revezamento. Compensação. Sistema 12x36. O sistema 12x36 é válido, mormente se instituído por norma coletiva, como ocorre no caso dos autos. A norma coletiva é que irá estabelecer os limites do sistema de compensação. Não há nenhuma irregularidade no procedimento da empresa ao observar a norma coletiva, que atende os requisitos do inciso XIII do artigo 7º da Lei Maior.

TRT/SP -- 01509200290202005 -- RO -- Ac. 3ªT 20030334602 -- Rel. SÉRGIO PINTO MARTINS -- DOE 08/07/2003

JUROS

Cálculo e incidência. JUROS DE MORA. FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA-LBA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENUNCIADO 304 DO C. TST. ART. 46 DO ADCT. A par de não provado o processo de liquidação extrajudicial a que diz a Agravante (União Federal) ter sido submetida a sucedida Fundação Legião Brasileira de Assistência, o fato é que o entendimento jurisprudencial iterativo, notório e atual do C. TST é no sentido de que, se a liquidação não se deu por intervenção do Banco Central, como no caso vertente, não tem aplicação ao caso o teor do Enunciado nº 304 do C. TST e do art. 46 do ADCT, pelo que incidem juros de mora sobre o débito trabalhista. -- JUROS DE MORA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 100, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não viola o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, a expedição de precatório complementar em cujo montante estejam integrados juros de mora, pois é evidente que os créditos trabalhistas devem ser integralmente satisfeitos, independentemente da pessoa do devedor, não tratando o dispositivo constitucional mencionado, aliás, da questão dos juros moratórios. Agravo de Petição a que se nega provimento.




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Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2003, 17h28

Comentários de leitores

1 comentário

É um grande absurdo uma empresa convocar um fun...

Flávio Romero Ferreira Soares ()

É um grande absurdo uma empresa convocar um funcionário para o trabalho por meio de anúncio em jornal. Afinal, para que existe celular, senão para facilitar a comunicação entre as pessoas nos mais diversos locais? A decisão do TRT-SP, de revogar a demissão é super correta, mas não podia-se esperar decisão diferente da justiça, principalmente da 2º instância. Nenhum magistrado com o mínimo de bom senso poderia dar sentança favorável à demissão por justa causa de um funcionário por esse motivo.

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