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Sem justa causa

Empresa não pode demitir empregado que não responde aviso em jornal

TRT/SP -- 35077200290202006 -- RO -- Ac. 7ªT 20030307320 -- Rel. ANELIA LI CHUM -- DOE 11/07/2003

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Desvio de funções (em geral). Desvio de função -- O desvio de função é ato espúrio quando o trabalhador deixa de perceber pelo devido. O fato do trabalhador não ter prestado concurso ou não ter preparo técnico não beneficia a ré.

TRT/SP -- 33861200290202000 -- RE -- Ac. 6ªT 20030324372 -- Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA -- DOE 11/07/2003

Identidade funcional

Equiparação salarial. Maior experiência. Maior experiência não é requisito que impede a equiparação salarial, porque o artigo 461 da CLT não faz distinção nesse sentido. Esse requisito deve ser demonstrado pela empresa como tendo influência na maior produtividade ou perfeição técnica por parte da paradigma, porém não o foi.

TRT/SP -- 48828200290202004 -- RO -- Ac. 3ªT 20030308466 -- Rel. SÉRGIO PINTO MARTINS -- DOE 08/07/2003

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO

Provisória. Em geral. Estabilidade do art. 118 da Lei nº 8.213 de 24.07.91. Requisitos. A doença do trabalho preexistente à dispensa não é requisito único da garantia prevista no dispositivo citado, pouco importando seu caráter insidioso ou eventual seqüela. Indispensável que o empregado tenha obtido afastamento do INSS, por doença profissional ou acidente, antes da comunicação da dispensa, ainda que estes infortúnios sejam objeto de prova no curso do Processo do Trabalho. Inteligência e aplicação da Orientação Jurisprudencial nº40, da E. SDI-I, do C. TST.

TRT/SP -- 44502200290202008 -- RO -- Ac. 5ªT 20030316019 -- Rel. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA -- DOE 11/07/2003

EXECUÇÃO

Arrematação. PREÇO VIL. CARACTERIZAÇÃO -- Embora não o diga a lei, a conclusão de que o preço conseguido em hasta pública é vil deverá vir ancorada em fatores objetivos, v.g. a aceitabilidade do bem, o estado de conservação e funcionamento, bem assim se cobre ou não parte razoável do crédito do obreiro. É vil o preço oferecido em hasta pública que corresponde a 20% da avaliação e que cobre menos de 1/4 (um quarto) da dívida, mormente quando o bem penhorado (no caso destes autos um automóvel "semi- novo") tem grande aceitabilidade no "mercado de carros usados", restando minimizada a sua natural depreciação.

TRT/SP -- 14819200390202000 -- AP -- Ac. 6ªT 20030317945 -- Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA -- DOE 11/07/2003

Liquidação. Ausência de defesa.

Cálculos. Ausência de notificação. Nulidade inexistente. Tratando-se de mera faculdade do Juízo (§2º, art. 879, CLT), a ausência de notificação da parte para manifestação sobre simples cálculos não implica nulidade da execução, mormente quando se tem que a retificação da conta foi feita por determinação judicial, para adequá-la aos parâmetros legais e ao teor da decisão exeqüenda, não implicando qualquer prejuízo para a parte. Agravo de petição a que se nega provimento.

TRT/SP -- 20626200390202009 -- AP -- Ac. 3ªT 20030309250 -- Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS -- DOE 08/07/2003

FALÊNCIA

Créditos e preferência. Estado falimentar. Benefícios. Crédito Trabalhista. Superprivilégio (arts. 186, CTN, art. 100, CF, arts. 29 e 30 da Lei nº 6.830/80) -- Para o Direito do Trabalho não importa qual foi o motivo que determinou a falência. Qualquer que seja o motivo, está contido no risco do empreendimento. O trabalhador não corre o risco do empreendimento, posto que também não participa dos lucros. Não tem poderes gerenciais e não pode insinuar- se de qualquer modo na direção empresarial. Disso resulta que a sua posição e o nexo de causalidade entre a empresa e o estado falimentar é de "res inter alios". Do que resulta que o estado falimentar não autoriza a que se alivie a empresa de qualquer crédito trabalhista, de natureza alimentar, de resto. Fundo de Garantia. Prescrição trintenária. Art. 55 do Dec. 99.684/90. Súmula 210 do STJ, Enunciados 95 e 362 do TST. Precedentes do STF-RR 110.025- 5-AL; 109.613-6-SP -- De conformidade com a Excelsa Corte, a contribuição fundiária não é previdenciária e nem tributária, mas social com finalidade própria, qual seja a de prover para o plano habitacional da União. Daí a sua natureza jurídica de crédito trabalhista atípico, o que lhe garante a prescrição trintenária (art. 55 do Dec. 99.684/90). Nessa direção o Enunciado nº 95 do TST. O Enunciado nº 362 cuida daqueles casos em que o pagamento do principal não ocorreu, sendo corroído pela prescrição. Não havendo o principal, não haverá pagamento do acessório.

TRT/SP -- 33836200290202006 -- RO -- Ac. 6ªT 20030317473 -- Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA -- DOE 11/07/2003

FGTS

Depósito. Exigência. Diferenças do FGTS. Levantamento do Fundo no curso do processo. Implicações. Simples entrega de guias para levantamento do FGTS no curso do processo ou mesmo levantamento por alvará, decorrente de omissão do empregador por ocasião do término do contrato de trabalho, e ainda que sem manifestação do autor sobre os valores soerguidos, não implica, por si só, quitação total da obrigação nem equaciona a controvérsia sobre diferenças de depósitos, notadamente quando há nos autos prova induvidosa de ausência completa de depósitos em determinado período do contrato.




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Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2003, 17h28

Comentários de leitores

1 comentário

É um grande absurdo uma empresa convocar um fun...

Flávio Romero Ferreira Soares ()

É um grande absurdo uma empresa convocar um funcionário para o trabalho por meio de anúncio em jornal. Afinal, para que existe celular, senão para facilitar a comunicação entre as pessoas nos mais diversos locais? A decisão do TRT-SP, de revogar a demissão é super correta, mas não podia-se esperar decisão diferente da justiça, principalmente da 2º instância. Nenhum magistrado com o mínimo de bom senso poderia dar sentança favorável à demissão por justa causa de um funcionário por esse motivo.

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