Consultor Jurídico

Sem justa causa

Empresa não pode demitir empregado que não responde aviso em jornal

Estabilidade

SERVIDOR CELETISTA.APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART.41 DA CARTA POLÍTICA. O regime consolidado tem regras próprias relativas à manutenção da relação empregatícia, tanto que a Constituição Federal prevê no inciso I do art. 7º proteção ao liame de emprego contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; vale dizer, o trabalhador contratado pela CLT não alcança a condição de estável,mas pode ser beneficiado com instituto específico para desencorajar a extinção de seu contrato. Todavia, tal garantia ainda não é observada entre os contratados pela CLT porque sua disciplina depende de lei complementar (art. 7º, I, da Constituição Federal). Assim -- até que o instituto que conviverá com o FGTS venha a lume -- prevalecerá para o empregado, tão-somente, indenização fixada no art. 10, I, do ADCT.

TRT/SP -- 45305200290202006 -- RO -- Ac. 7ªT 20030262644 -- Rel. YONE FREDIANI -- DOE 27/06/2003

Função diferente do cargo

Desvio Sucem. Desvio de função. Reenquadramento. A administração foi beneficiária dos serviços do autor porque passou executar tarefas próprias de um diretor de serviço. A pretensão de novo enquadramento (pedido principal) implica concessão de reajuste salarial, vedada ao Poder Judiciário a sua promoção, cuja atribuição é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (Constituição Federal, art. 61, parágrafo 1º, II, a). Aplicação do princípio da autonomia dos poderes (art. 2º). Súmula 339 do STF. A administração não pode se beneficiar da alteração sem retribuição, o que causaria desequilíbrio do contrato de trabalho e enriquecimento sem causa ante a impossibilidade de restituição das partes à situação anterior. Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI, TST.

TRT/SP -- 35446200290202000 -- RE -- Ac. 6ªT 20030272976 -- Rel.

RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO -- DOE 27/06/2003

Regime jurídico. CLT e especial

Administração Pública. Contrato de Trabalho nulo. Registro obrigatório da CTPS para fins previdenciários. Recolhimento das contribuições. O registro da CTPS para fins previdenciários constitui uma obrigação a ser preservada, porque a seguridade social deve ser correspondida tanto por trabalhadores como por prestadores e tomadores de serviços, ainda que a relação jurídica não envolva relação de emprego, conforme é expresso o art. 195, I, "a", da CF. Se existe obrigação legal de recolhimento das contribuições previdenciárias mesmo quando não há vínculo empregatício, com mais razão deve ser considerado obrigatório o recolhimento quando a relação de emprego existe de modo informal ou irregular.

TRT/SP -- 33013200290202000 -- RO -- Ac. 9ªT 20030286594 -- Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA -- DOE 27/06/2003

SINDICATO OU FEDERAÇÃO

Contribuição legal. A estipulação normativa, quanto as contribuições para os associados como os não associados, sem qualquer diferenciação, fere princípios constitucionais básicos, ou seja,o da l




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2003, 17h28

Comentários de leitores

1 comentário

É um grande absurdo uma empresa convocar um fun...

Flávio Romero Ferreira Soares ()

É um grande absurdo uma empresa convocar um funcionário para o trabalho por meio de anúncio em jornal. Afinal, para que existe celular, senão para facilitar a comunicação entre as pessoas nos mais diversos locais? A decisão do TRT-SP, de revogar a demissão é super correta, mas não podia-se esperar decisão diferente da justiça, principalmente da 2º instância. Nenhum magistrado com o mínimo de bom senso poderia dar sentança favorável à demissão por justa causa de um funcionário por esse motivo.

Comentários encerrados em 14/08/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.