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Sem justa causa

Empresa não pode demitir empregado que não responde aviso em jornal

O fato de um empregado não responder a um chamado publicado em jornal para que retorne ao trabalho não justifica sua demissão por justa causa, nem revela ânimo de ele abandonar o emprego. Esse é o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, que divulgou suas ementas.

O TRT-SP entendeu que a medida não é válida porque o trabalhador não é obrigado a ler o jornal em que foi publicado o chamado e nem tem, na maioria das vezes, dinheiro para comprá-lo.

Leia as ementas do TRT de São Paulo:

INFORME JURISPRUDENCIAL Nº 09/03 -- TRT/SP -- TURMAS 2 EMENTÁRIOS

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

APOSENTADORIA

Readmissão ou prosseguimento no emprego. Autarquia Municipal. Aposentadoria e continuidade de vínculo. Inaplicabilidade do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A ausência de concurso público não importa em nulidade do vínculo formado em seqüência à aposentadoria, desde que o empregado tenha permanecido exercendo as mesmas funções na entidade em que ocorreu a jubilação.

TRT/SP -- 23902200290202000 -- RE -- Ac. 5ªT 20030315853 -- Rel. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA -- DOE 11/07/2003

BANCÁRIO

Jornada. Adicional de 1/3. HORAS EXTRAS -- CARGO DE CHEFIA -- PROVA -- DEFERIMENTO. Restando provado nos autos que a Reclamante exercia cargo de chefia, previsto no § 2º do artigo 224, da CLT, e cumpria habitualmente jornada superior a oito horas diárias, são-lhe devidas horas extras e reflexos, como determinado na sentença de origem. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

TRT/SP -- 37864200290202002 -- RO -- Ac. 7ªT 20030307427 -- Rel. ANELIA LI CHUM -- DOE 11/07/2003

CARGO DE CONFIANÇA.

Configuração. Independente da nomenclatura do cargo, é de rigor prova substancial e inequívoca acerca da detenção de amplos poderes de mando e gestão, com total autonomia das decisões, interferindo no desenvolvimento da empresa e constituindo verdadeiro "alter ego" de seu empregador.

TRT/SP -- 51921200290202006 -- RO -- Ac. 10ªT 20030314369 - Rel. LILIAN GONÇALVES -- DOE 08/07/2003

CARTEIRA DE TRABALHO

Omissão. Verbas indenizatórias -- Com a ausência da anotação da Carteira em momento oportuno, sob a alegação de que não havia relação de emprego, posteriormente declarada, a ré obstou (art. 120, CC/1916) que o autor usufruísse dos benefícios do vale-transporte e do seguro- desemprego. Deixando de cumprir obrigação elementar, qual seja o registro do contrato, deverá a ré arcar com o ônus da sua incúria.

TRT/SP -- 09454200390202002 -- RO -- Ac. 6ªT 20030317856 -- Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA -- DOE 11/07/2003

CONCILIAÇÃO

Comissões de conciliação prévia. As demandas a submeterem-se voluntariamente às Comissões de Conciliação Prévia são aquelas que envolvem litígio entre empregado e empregador. Assim se infere pela leitura do parágrafo 2º do artigo 625 D, além do "caput" do artigo 625 E, todos da CLT. Não se encontram, portanto, sujeitas aos referidos grupos as demandas que discutem indenização pelo não recolhimento das contribuições assistenciais fixadas em norma coletiva.

TRT/SP -- 00846200205802006 -- RS -- Ac. 6ªT 20030303820 -- Rel. ROBERTO BARROS DA SILVA -- DOE 11/07/2003

CONTRATO DE TRABALHO (EM GERAL)

Vício (dolo, simulação, fraude). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -- MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL -- AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO -- A infração

prevista no artigo 203 do Código Penal somente se tipifica com a ocorrência de frustração, mediante violência ou fraude, de direito assegurado pela legislação do trabalho. A falta de registro do contrato de trabalho na CTPS do empregado não caracteriza o delito definido no artigo 203, merecendo, portanto, ser provido o recurso da reclamada para o fim de ser excluída da condenação a determinação para expedição de ofício ao Ministério Público Estadual.

TRT/SP -- 30899200290202000 -- RO -- Ac. 8ªT 20030304762 -- Rel. MARIA LUÍZA FREITAS -- DOE 08/07/2003

CORREÇÃO MONETÁRIA

Época própria. CORREÇÃO MONETÁRIA -- 5º DIA ÚTIL SUBSEQUENTE -- PROVIMENTO. Conforme Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI/TST: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços". DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS -- RECOLHIMENTO -- Pela legislação vigente, os Descontos previdenciários devem ser suportados por ambos os litigantes, cada um com sua cota parte, e os Descontos Fiscais retidos quando do pagamento do crédito ao Autor. Aplicação do artigo 43 da Lei nº. 8.212/91, alterado pela Lei nº. 8620/93, artigos 46 da Lei nº 8.541/92 e 2º do Provimento nº. 1/96 Recurso da Reclamada a que se dá provimento, sob esses aspectos.




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Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2003, 17h28

Comentários de leitores

1 comentário

É um grande absurdo uma empresa convocar um fun...

Flávio Romero Ferreira Soares ()

É um grande absurdo uma empresa convocar um funcionário para o trabalho por meio de anúncio em jornal. Afinal, para que existe celular, senão para facilitar a comunicação entre as pessoas nos mais diversos locais? A decisão do TRT-SP, de revogar a demissão é super correta, mas não podia-se esperar decisão diferente da justiça, principalmente da 2º instância. Nenhum magistrado com o mínimo de bom senso poderia dar sentança favorável à demissão por justa causa de um funcionário por esse motivo.

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