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Votação marcada

Advogados querem tirar PL de contratação temporária do Congresso

Antevendo o advento de todo esse quadro de transformações nas relações do trabalho exigidas pelo capital monopolista, o constituinte de 1.988 foi um visionário. Entendeu que a ordem econômica por si só não tem compromissos com o atendimento do interesse social, pois que este é o papel reservado ao Estado - o da promoção do bem comum - o da responsabilidade de assegurar-se a todos a possibilidade de existência digna.

E percebendo toda essa complexidade, vislumbrando a evolução já atingida pelo estágio cultural, político e econômico atual, dotou o País de um instrumento jurídico da mais relevante importância, a CF/88, a Constituição Cidadã que buscando a construção de uma sociedade livre, justa, solidária, moderna, igualitária, sem desiludidos, sem desesperançados, sem injustiçados e sem excluídos e visando a garantia do desenvolvimento nacional com a missão de erradicar a pobreza, a marginalização e, com a promoção social de todos, sem preconceitos e ou quaisquer outras formas de discriminação, subordina o mero interesse particular do lucro ao atendimento da finalidade social da nação à promoção do bem comum (CF, art. 5º, inciso XXIII e 170, incisos, I, III, V, VI, VII, VIII).

Prevalece em nossa Carta Política a garantia do respeito, à soberania nacional, à função social da propriedade, à defesa do consumidor, à defesa do meio ambiente, buscando-se a redução das desigualdades regionais e sociais, o pleno emprego, assegurando-se pelo art. 193 que a ordem social tem como base - o primado do trabalho; e como objetivo - o bem-estar e a justiça sociais, visando com isso assegurar-se o necessário equilíbrio à solução dos conflitos existentes entre o capital e o trabalho.

Não obstante tudo isso, a perseguição desenfreada das empresas pela redução de seus custos operacionais, até para que possam enfrentar a concorrência, tem forçado o crescimento pela procura de mão de obra, não a contratada diretamente, mas por intermédio de empresas de trabalho temporário. Este sistema de intermediação de mão de obra tornou-se muito atrativo, em razão principalmente dos baixos salários praticados, onde em sua grande maioria é apenas o salário mínimo, vergonhosamente fixado em R$ 180,00, correspondendo a apenas U$ 70,00, em muito inferior ao salário mínimo praticado pelos demais países que integram o mesmo mercado comum - o Mercosul.

CONCLUSÃO. Somos de entendimento de que o PL seja rejeitado no seu todo. Caso, não, há necessidade de ser emendado, com as propostas de emendas substitutivas e ou mesmo supressivas. Por isso, propomos:

a) REDAÇÃO FINAL DO PL 4.302-B

"Art. 6º São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho e Emprego:(NR), item IV - capital integralizado em valor igual ou superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais);(NR)

PROPOSIÇÃO SUBSTITUTIVA: "capital integralizado em valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)".

b) REDAÇÃO FINAL DO PL 4.302-B

"Art. 9º O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:(NR), item VII - multa e indenização pelo descumprimento de cláusula contratual ou de obrigações trabalhistas e previdenciárias e §§, 1º Durante a vigência do contrato, a direção técnica sobre os trabalhadores temporários será exercida pela tomadora de serviços; § 2º O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços."

PROPOSIÇÃO SUBSTITUTIVA:

Item VII: "multa e indenização pelo descumprimento de cláusula contratual ou de obrigações trabalhistas e previdenciárias, que são extensivas à Justiça do Trabalho, quando de suas decisões";

§ 1º : "Durante a vigência do contrato a constatação de que a empresa tomadora apenas exerceu direção técnica não possibilita o reconhecimento do vínculo empregatício";

§ 2º: "o contrato de trabalho temporário só poderá versar sobre o desenvolvimento de atividades meio a serem executadas na empresa tomadora de serviço";

c- art. 10)- O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo trabalhador, não poderá exceder o prazo de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-obra.

§ 2º- o prazo previsto neste artigo poderá ser alterado para a redução do prazo do contrato temporário, mediante acordo ou convenção coletiva da categoria.

Art. 12, item II)- jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais ou a jornada inferior que for praticada na empresa tomadora de serviços.




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Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2003, 14h24

Comentários de leitores

2 comentários

Permitam-me comentar que o trabalho temporário ...

Lucyanna Lima Lopes Fatuche (Advogado Sócio de Escritório)

Permitam-me comentar que o trabalho temporário é uma das saídas para o desemprego. Ainda, é a garantia de que o trabalhador temporário terá mais de uma pessoa jurídica para resguardar e promover seus direitos trabalhistas, uma vez que a justiça, por diversas vezes, declara solidariedade entre tomador e prestador. A terceirização, seja de qual forma, é uma realidade e uma necessidade. Não podemos fechar os olhos para o desenvolvimento econômico. O desemprego ameaça o país em virtude do grande protecionismo que acaba, ao invés de ajudar, prejudicar o empregado, porque causa revolta aos empregadores que, apesar de justos e honestos, acabam sendo alvo de multas e fiscalizações abusivas, desarrazoadas. A oprtunidade para o trabalhador é sempre bem vinda, e cabe a ele aceitar ou não as oportunidades que lhe são impostas, as quais certamente são muito mais vantajosas que o desemprego. Permitam-me dizer que não gostaria de que generalizassem o entendimento dos advogados ser contrário ao Trabalho Temporário. Eu sou totalmente a favor.

Os advogados e juízes contrários à PL de contra...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Os advogados e juízes contrários à PL de contratação temporária querem perpetuar o absurdo que é a tal de responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, aplicada, mesmo que não haja subordinaçao, dependência e pagamento direto de salários e exclusividade. Nosso TRT-2ª Regiao é contumaz aplicador desse absurdo e os juizes de 1ª Instância, mesmo reconhecendo ser indevida a aplicaçao dessa subsidiariedade, o fazem com base no inciso IV do Enunciado 331 tão somente, sem verficarem, siquer,o inciso III,que diz não formar vínculo com o tomador, os serviços especializados, quando nao houver pessoalidade e subordinaçao direta.

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