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Votação marcada

Advogados querem tirar PL de contratação temporária do Congresso

O projeto de Lei em comento, portanto, a nosso ver, está em desacordo com as diretrizes traçadas pela Carta Política vigente. É a adoção clara da visão do neoliberalismo econômico, que invertendo os ditames constitucionais vigentes, dão prevalência não ao interesse social, mas aos particulares interesses do capital, daqueles que advogam a destruição do estado do bem-estar-social, substituindo-o por um Estado-mínimo, submisso aos interesses econômicos, com ataque ao sindicalismo de luta (desmonte da estrutura sindical), deixando que as leis do livre mercado se sobreponham à proteção legal do Estado, resolvendo por si só os conflitos existentes entre o trabalho e o capital, afetando a questão do emprego e dos salários, tudo a pretexto da pregação ter aparência de modernidade.

Segundo o historiador Luiz Felipe de Alencastro, professor catedrático de história do Brasil na Universidade de Paris 4 (Sorbone), Fernando Henrique Cardoso (FHC), ao permitir o escancaramento de nossas fronteiras, sem quaisquer ressalvas "fez uma aposta no capitalismo que poucos dirigentes do mundo fizeram, achando que os capitais estrangeiros iriam afluir e deslanchar o crescimento econômico, que resolveria sozinho os problemas de desigualdade social"(Folha de São Paulo, 19/08/2001, pág. A 10).

Examinando esta mesma questão e como uma de suas conseqüências, JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO mestre pela UFPR, professor da pós-graduação da Faculdade de Direito de Curitiba e da Universidade Cândido Mendes no RJ, presidente da Academia Paranaense de Estudos Jurídicos, conclui com perspicácia:

"Eis a terceirização globalizada que nivela por baixo o valor da mão-de-obra! Ocorre que a terceirização, ao mesmo tempo que torna a empresa mais competitiva, barateando o produto para o consumidor, deixa de investir na formação profissional, precarizando as condições de trabalho, aumentando o número de acidentes" (Conferência proferida no 9º. Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho, promovido pela LTr em São Paulo no dia 28/3/01, publicada na Revista LTR. 65-04-391/401).

A flexibilização do direito do trabalho, como a própria aplicação concreta do discurso neoliberal da prevalência do negociado sobre o legislado tem imposto aos trabalhadores as mais precárias das condições de vida e de salário, pendendo ainda sobre a cabeça dos trabalhadores as constantes ameaças do Executivo Federal com suas das propostas de alteração no caput do art. 7º. para constar que todos os direitos ali elencados sejam objeto de negociação coletiva via ACT ou CCT, apesar do entendimento de que tal alteração encontra óbice no art. 60, § 4º, inciso IV:

"os direitos e garantias individuais", como sustenta, por exemplo, O Min. Arnaldo Süssekind: "Impõe a lógica jurídica que, se nem por emenda constitucional poderão ser abolidos direitos relacionados no art. 7º do Estatuto Político, como admitir-se que possam fazê-lo convenções e acordos coletivos ou que, por esses instrumentos normativo sejam modificados em sua essência? ". (ARNALDO SÜSSEKIND, in LTR. 64-10/1231/1235).

Num quadro desse de "traspasse do Estado Social para o Neoliberal"(na expressão do Prof. Dallegrave Neto,artigo citado), de desemprego mundial, mas que o capital consegue produzir, com um mínimo de mão de obra, o suficiente para atender a todo o seu mercado, aos que ainda podem consumir, que ainda têm empregos e rendas, como o que estamos vivenciando, a conseqüência é a existência de sindicatos obreiros enfraquecidos, amedrontados, que se obrigam em suas negociações coletivas, a consentir que cláusulas antigas asseguradoras de condições econômicas e sociais sejam retiradas, extirpadas dos ACT e ou CCT, em troca de uns meros trocados de mera reposição inflacionária reconhecida, situação gravíssima esta que preconiza ampla discussão com o envolvimento de todos os seguimentos sociais, já que seus efeitos afetam toda a coletividade.

Neste sentido, a opinião do conhecido advogado e jornalista Edésio Franco Passos, em sua coluna semanal no Jornal O Estado do Paraná e com o teor seguinte: "Em nota oficial, os presidentes da anamatra, Hugo Cavalcanti Melo Filho e da Abrat, Luís Carlos Moro, expressam preocupação sobre a notícia de alterações na legislação consolidada através de projeto de lei do governo federal, conferindo a prevalência do negociado sobre o legislado, cujo implemento poderá causar sérios riscos às relações de trabalho.

Preconizam ampla discussão da matéria com envolvimento de todos os segmentos sociais afetos ao tema, além de promover a renovação da estrutura sindical, de modo a assegurar que haja entidades sindicais livres, legítimas e representativas, verdadeiramente adstritas à expressão da vontade de seus representados. Do contrário, a pretensão apenas consagra a prevalência da força sobre o direito, em prejuízo da sociedade brasileira" (Edésio Passos, Caderno Direito e Justiça, o Estado do Paraná, 19-08-2001).




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Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2003, 14h24

Comentários de leitores

2 comentários

Permitam-me comentar que o trabalho temporário ...

Lucyanna Lima Lopes Fatuche (Advogado Sócio de Escritório)

Permitam-me comentar que o trabalho temporário é uma das saídas para o desemprego. Ainda, é a garantia de que o trabalhador temporário terá mais de uma pessoa jurídica para resguardar e promover seus direitos trabalhistas, uma vez que a justiça, por diversas vezes, declara solidariedade entre tomador e prestador. A terceirização, seja de qual forma, é uma realidade e uma necessidade. Não podemos fechar os olhos para o desenvolvimento econômico. O desemprego ameaça o país em virtude do grande protecionismo que acaba, ao invés de ajudar, prejudicar o empregado, porque causa revolta aos empregadores que, apesar de justos e honestos, acabam sendo alvo de multas e fiscalizações abusivas, desarrazoadas. A oprtunidade para o trabalhador é sempre bem vinda, e cabe a ele aceitar ou não as oportunidades que lhe são impostas, as quais certamente são muito mais vantajosas que o desemprego. Permitam-me dizer que não gostaria de que generalizassem o entendimento dos advogados ser contrário ao Trabalho Temporário. Eu sou totalmente a favor.

Os advogados e juízes contrários à PL de contra...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Os advogados e juízes contrários à PL de contratação temporária querem perpetuar o absurdo que é a tal de responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, aplicada, mesmo que não haja subordinaçao, dependência e pagamento direto de salários e exclusividade. Nosso TRT-2ª Regiao é contumaz aplicador desse absurdo e os juizes de 1ª Instância, mesmo reconhecendo ser indevida a aplicaçao dessa subsidiariedade, o fazem com base no inciso IV do Enunciado 331 tão somente, sem verficarem, siquer,o inciso III,que diz não formar vínculo com o tomador, os serviços especializados, quando nao houver pessoalidade e subordinaçao direta.

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